Banco deve registrar contrato de prestadores de serviços

Constituição Federal), devem prevalecer sobre os interesses econômicos privados.

É ilegal o desconto por faltas durante aviso prévio indenizado

Tratando-se de aviso prévio indenizado, de plano afigura-se ilegal o desconto por faltas no período.

Inexistência de estabilidade para servidor público

Devolução de valor recolhido indevidamente sujeita a interpretação do juízo

"Trata-se de matéria sujeita à interpretação, de livre convencimento do Juízo, não existindo direito líquido e certo a ser amparado através da presente ação."

TRT-SP não receberá mais petições via fax a partir de 01/08/2008

Sem subordinação jurídica inexiste o contrato de trabalho

Recolhimentos previdenciários do período sem registro

Convenção coletiva não pode conter cláusula "contra legem"

Férias proporcionais são garantidas em caso de demissionário

Funcionário da Aeronáutica receberá indenização por acidente de trabalho

Caixa Econômica terá que pagar danos morais para dona de jóias roubadas

Justiça não pode alterar notas atribuídas por banca examinadora em concurso público

Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Uni-Rio tem que realizar nova prova de habilidade específica para vestibulanda que perdeu exame porque a data foi informada no modelo americano.

Federal do Estado do Rio de Janeiro (Uni-Rio) realize novo teste de habilidade específica com uma

Carteiros tem assegurado passe livre em transporte coletivo urbano.

Uma decisão unânime da 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região determina que a Empresa Auto Viação Rangel Ltda., de Campos do Goytacazes (norte fluminense) garanta o acesso livre e gratuito dos carteiros e mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), quando em serviço, aos veículos de transporte coletivo de suas frotas.

Biólogos podem exercer cargo de tecnologista para biotério

Erro da CEF ao debitar conta de cliente dá direito a danos materiais, mas não a danos morais

Alteração na CLT proíbe exigência de experiência superior a 6 meses

Recurso adesivo não substitui recurso principal antes denegado

União tem de custear exame no exterior para diagnosticar doença rara em menino de Niterói