Contribuição previdenciária. Acordo homologado. Parcelas discriminadas. Parcelas salariais. Quotas do empregado e empregador.

Ausência de prévia aprovação em concurso público. Nulidade do contrato de trabalho. Efeitos.

Vínculo empregatício x representante comercial. Presença dos requisitos previstos no art. 3º da CLT. Tentativa de burla na aplicação dos preceitos trabalhistas.

Recurso ordinário obreiro. Não pagamento das custas. Pedido de justiça gratuita somente na fase recursal.

Acordo homologado. Não reconhecimento do vínculo empregatício. Contribuição previdenciária. Incidência.

Assistência médica e odontológica, medicamental e seguro de vida. Manutenção do benefício aos empregados aposentados. Modificação da norma interna da empresa.

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Analista junior.

Nulidade da execução. Comprovada nos autos a inexistência de bens do principal devedor, passíveis de penhora, tem-se por esgotados os meios para a realização de cobrança do primeiro executado.

Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por força da culpa in eligendo e in vigilando.

Auto de infração lavrado por fiscal do trabalho com base na NR nº 17. Pausa de 10 minutos a cada 50 minutos. Empregados que exercem a função de caixa. Banco do Brasil. Nulidade.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Na esteira da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Recurso provido.

Adicional de periculosidade. Ônus da prova. Tendo o reclamante laborado em área considerada de risco somente no período abrangido pela prescrição pronunciada na origem.

Contrato nulo. Férias. O Contrato de Trabalho firmado após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância do contido no inciso II, do artigo 37, da Magna Carta, gera direito tão somente ao salário em sentido estrito e às contribuições para o FGTS.

A difamação não tem remédio para a moral do homem de bem. Como as penas dos pássaros soltas durante a tempestade, nunca se saberá em qual campo caiu ou se poderá algum dia ser recuperada, pois não se pergunta ao vento o trajeto do seu sopro.

Ação cautelar. Reintegração no emprego. Tutela antecipada concedida em sentença proferida em ação trabalhista.

Agravo de petição. Impugnação aos cálculos. Improcedente.

Uma vez constatado que os juros de mora incidiram apenas sobre o valor do débito principal

Equiparação salarial. Inépcia da petição inicial. Descabimento.

Exibição de documentos. Pena de confissão. Ausência de prova robusta para afastar a aplicação.

Adicional de periculosidade. Comissário de bordo. Abastecimento de aeronave. Não faz jus a adicional de periculosidade empregado que se mantém dentro da aeronave quando a mesma está sendo abastecida

Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com a liberação do empregado. Tutela antecipada concedida nos autos originais. Perigo da irreversibilidade da medida. Efeitos.