Multa. Atraso da quitação. Art. 477 da CLT.

Atleta profissional. Voleibol. Competência da justiça do trabalho.

Jornada.. Advogado bancário. O que caracteriza a "dedicação exclusiva" é a jornada normal contratualmente estipulada.

Justa causa. Violação de segredo da empresa.

Cabo eleitoral. Vínculo empregatício. Lei nº 9.504/97.

Conflito de lei no espaço. CLT. LICC. Código de Bustamante.

Acúmulo de funções. Jornalismo. Repórter e editor.

Dano moral. Configuração.

Assédio moral. Degradação do ambiente de trabalho. Direito à indenização.

Vale-transporte. Residência distante do local de trabalho.

Horas Extras. Trabalho externo.

HORAS EXTRAS. Trabalho externo. A tipificação do modelo legal pressupõe a inexistência de qualquer

Acordo - Coisa Julgada - INSS

Relação de emprego. Cooperativa. Subordinação pelo tomador. Ausência de elementos indicadores do verdadeiro vínculo cooperativado.

Doença ocupacional. Ônus da prova. A recorrente não passou pela perícia do INSS.

Esse não é exatamente um óbice, visto que a segurada poderia ter buscado a proteção previdenciária e não obtido o benefício, tampouco logrado comprovar o nexo causal na esfera administrativa.

Exaurimento patrimonial da empresa. Sócios retirantes. Responsabilidade. Aproveitamento do trabalho.

Benefício de ordem. Artigo 596, parágrafo primeiro, do CPC.

Agravo de petição. Penhora de inserção publicitária. Garantia do juízo. Adequação. Necessidade de conversão em pecúnia.

Penhora sobre pensão. Possibilidade.

Penhora sobre bens alienados fiduciariamente.

Vínculo empregatício doméstico não configurado. Prestação de serviços descontínua.

INSS. Acordo após homologação de cálculos. Homologados os cálculos pelo Juízo, os valores atribuídos a título de contribuições previdenciárias, ali constantes, não podem ser objeto de modificação por acordo entre as partes.

Homologados os cálculos pelo Juízo, os valores atribuídos a título de contribuições previdenciárias, ali constantes, não podem ser objeto de modificação por acordo entre as partes, devendo prevalecer as verbas determinadas na sentença e os valores calculados pelo perito.