Descontos nos salários decorrentes diferenças de caixa. Princípio da intangibilidade salarial.

obstante a existência de previsão neste sentido no contrato de trabalho, a não ser que fique comprovada a culpa do empregado.

Cláusula penal de acordo. Impossibilidade de modificação após a homologação.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL Diante do disposto pelo artigo 8º, parágrafo único

Recurso da autora. Revisão geral anual. Aumento salarial diferenciado.

Aumento real diferenciado concedido a servidores não se confunde com a "revisão geral anual" prevista no mesmo instrumento legislativo municipal, concedida em percentual idêntico à totalidade dos agentes públicos e servidores.

Validade do acordo tácito de compensação de horas. Regime especial 12X36.

proferida nos autos do Processo nº 01919-2006-071-15-00-0, quanto ao regime especial de compensação de

Documentos da ré apresentados pela autora. Ausência de impugnação. Veracidade.

Liberdade de opção sexual. Incontinência de conduta. Discriminação não configurada.

A opção pelo homossexualismo não coloca o trabalhador acima do poder disciplinar do empregador, não

Liquidação de sentença. Execução Provisória. Contribuições previdenciárias. Cálculos homologados elaborados sem a observância da legislação específica (artigo 879, parágrafo quarto da CLT).

Contrato emergencial. Ausência de excepcional interesse público. Contrato por prazo indeterminado.

Justiça gratuita. Empregador. Os benefícios da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, só podem ser concedidos ao empregado, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 5.584/70

Responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Culpa in contraendo e in vigilando.

Ato administrativo. Princípio da legalidade. Incidência de juros moratórios sobre os valores pagos a título de urv pela via administrativa.

Representatividade sindical. Categorias de estabelecimentos de educação infantil. SECRASO.

Aviso prévio indenizado. Não possui natureza salarial por não se tratar de retribuição pelo trabalho prestado, mas, sim, de indenização substitutiva.

Julgamento extra petita. Inocorrência. Adicional de insalubridade. Natureza jurídica salarial.

Rurícola. Incidência da prescrição qüinqüenal. Emenda Constitucional nº 28/2000. Orientação jurisprudencial nº 271 da SDI-1 do TST.

Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula 338, do TST.

Bancária. Dano moral. Pressão por metas. Tirania. Indenização devida.

Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento.

Acordo. Natureza da verba quitada. Tíquete alimentação. Empresa não filiada ao PAT. Incidência da contribuição previdenciária.

Conflito negativo de competência. Servidor público. Regime da CLT posteriormente transmudado para o regime estatutário. Inconstitucionalidade declarada dessa transmudação.