Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Decreto 6.727 de 12 de janeiro de 2009.

Trata-se de Recurso Ordinário oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, em que figuram

MS. INSS. Averbação de tempo de serviço reconhecido em sentença.

Existência de recurso próprio. Não-cabimento.

Agravo de petição. Substituição de penhora.

Requisitos não satisfeitos.

Penhora. Bem pertencente à empresa estranha à lide. Incabível.

Agravo de petição parcialmente provido.

Diferenças dos vales-transporte. Devolução.

Tendo em vista que a empresa reclamada incidiu o percentual de 6% sobre o complexo remuneratório do

Perícia. Diligência ao local de trabalho.

Falta de comunicação às partes. Nulidade.

Honorários. Prestação de serviços contábeis.

Cabimento.

Promoções horizontais. Após reenquadramento é devida a evolução de nível pretendida.

função exercida anteriormente como ajudante de mecânico. Conforme a tabela de fl. 1941, anexada pelo

Suspensão do processo. Pendência de julgamento de outra ação. Prazo.

julgamento depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência da relação

Estabilidade. Empregada gestante. Concepção havida no período de projeção do aviso-prévio.

da natalidade. Direito que se reconhece mesmo quando a concepção se dá no período de projeção do aviso-prévio, cujo cumprimento foi dispensado.

Competência em razão do lugar. Domicílio do trabalhador. Art. 651 da CLT. Garantia constitucional de acesso.

competência do foro trabalhista do domicílio do obreiro, independentemente de onde ocorreu a prestação de serviços ou a sua contratação.

Danos Morais. A conduta das rés, ao admitir que o empregado permanecesse aguardando novas ordens de trabalho.

O MM. Juiz CAMILO DE LELIS SILVA, da Vara do Trabalho de Unaí/MG, na sentença de f. 801/810, cujo

Cooperativa. Penhora sobre bens pessoais de cooperado.

Turnos ininterruptos de revezamento. Prorrogação de jornada de seis horas. Imprescindibilidade de norma coletiva.

Nos termos do inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal, somente mediante negociação

Agravo regimental em mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal. Inexistência de direito líquido e certo ou ato ilegal e abusivo.

O sigilo fiscal não constitui garantia constitucional absoluta do indivíduo, mas meramente relativa

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Empregado idoso.

Comprovação do ato lesivo praticado pelo empregador.

Dano moral. Fase pré-contratual.

Promessa de contratação frustrada. Indenização devida.

Conciliação. Natureza jurídica.

Efeitos produzidos no processo.

Remuneração variável. "prêmio campanha".

Habitualidade. Integração para cálculo do repouso semanal remunerado.

Ação de execução. Termo de ajuste de conduta.

Descumprimento de obrigação de fazer. Multa