Substituição de penhora é possível durante processo de execução

Na execução fiscal, em qualquer fase do processo, é possível a substituição da penhora realizada.

STF editará Súmula Vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), por maioria, editar uma Súmula Vinculante declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Cofins.

Ofensa ao princípio da irretroatividade enseja incidente de inconstitucionalidade

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região suscitou incidente de inconstitucionalidade no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 2006. 35.02.001515-0/GO.

Nova decisão garante a deficiente isenção de ICMS para aquisição de veículo

Embargos de terceiro. Crédito tributário. IPTU. Adquirente do bem. Responsabilidade tributária.

Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização

Câmara conclui votação em primeiro turno da PEC da CPMF

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Negado habeas a advogado denunciado por crimes contra a ordem tributária

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Juíza diz que MP não pode pedir suspensão do IPTU

Taxa Judiciária foi reajustada em apenas 1,22%

Os efeitos da Inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins para o contribuinte.

João Felipe Pantaleão Carvalho Santos, sócio do escritório Carvalho Santos e Pantaleão Advogados, pós-graduado em Direito Tributário. E-mail: [email protected]. Site: www.carvalhosantos.com.br

Tribunal de Justiça do Rio diz que lei estadual prevê alíquota de 4% para veículo bicombustível

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Concessão de isenção de taxas às instituições de assistência social sem fins lucrativos.

Guilherme Flaminio da Maia Targueta - Advogado - Especialista em Direito Público