Tributário. PIS. MP nº 1.212/95 e reedições, convertida na lei n.º 9.715/98. Constitucionalidade. Vigência.

A Medida Provisória, reeditada dentro de seu prazo de vigência, produz efeitos desde a sua edição e reedições até transformar-se em lei (STF, ADIN-MC n.º 1.602-4/PB, Plenário, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18/05/2001).

AGU derruba liminares que permitiam uso de câmara de bronzeamento artificial para fins estéticos

Esses aparelhos são nocivos à saúde por emitirem alto nível de raios ultravioletas.

Tutela à saúde é parcialmente concedida

O juiz Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, da 3ª vara de Fazenda Pública de Minas Gerais, deferiu o pedido de G.O.S. contra o Estado de Minas Gerais, para fornecimento gratuito de aparelhos e medicamentos para o tratamento de diabetes. Entretanto, para concessão do benefício, o magistrado solicitou informações médicas e impôs algumas condições, como a juntada nos autos, quadrimestralmente, de relatório médico que comprove a necessidade de manutenção do tratamento.

Resolução nº 341, de 25 de fevereiro de 2010

Cria Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, devido à incorporação da tolerância, com base em Resolução do CONTRAN.

Horas extras. Ônus da prova.

Os registros de horários trazidos pela reclamada, devidamente assinados pelo obreiro, merecem credibilidade, quando não infirmados por prova em contrário. Recurso a que se nega provimento.

Sem ressalvas, acordo perante comissão de conciliação prévia vale como quitação plena

O motorista, ao ser demitido da Transportes Única, assinou termo de quitação por intermédio de comissão de conciliação prévia.

Ato ilícito de gerente gera indenização a correntista

Depois da compra, o cliente descobriu a existência de outras dívidas vinculadas à propriedade e ao antigo dono, que utilizou o dinheiro depositado para saldá-las.

Indícios são suficientes para pronúncia de mãe acusada de homicídio

A prova da existência do crime e indícios de sua autoria bastam para a pronúncia de uma mulher acusada de matar o próprio filho.

Supremo fixa em 30 dias prazo para autoridades convocadas como testemunha prestarem depoimento

Depois desse prazo a prerrogativa deixa de valer.

Mantida pena de latrocínio a réu acusado de matar duas pessoas

Réu confesso impetrou Apelação nº 111120/2008 na tentativa de desclassificar o crime de latrocínio para homicídio, em relação à primeira vítima.

Trabalho em regime parcial. Art. 58-A da CLT.

Direito a diferenças salariais e reflexos.

O regramento infraconstitucional das Súmulas Vinculantes

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Caixa Econômica Federal não poderá cobrar por corretagem de imóveis de venda direta

De acordo com a sentença, os compradores que pagaram essa taxa, a partir de 15 de outubro de 2005, poderão protocolar ação de execução individual para pedir a restituição do valor.

Vigilante ganhará 50% a mais por supressão de horário de almoço

A ministra citou, ainda, precedentes do TST no mesmo sentido, de acordo com a OJ nº 342 da SDI-1.

Comissão de Turismo e Desporto aprova concessão de visto a estrangeiros pela internet

A Comissão de Turismo e Desporto aprovou o Projeto de Lei 3059/08, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que autoriza a emissão de vistos de turista para estrangeiros pela internet.

TJ mantém indenização a vítima de acidente

No acidente, o carro em que Cinara viajava foi colhido frontalmente por um caminhão da transportadora, resultando, ainda, na morte de quatro pessoas de sua família.

Terceiro de boa-fé pode executar duplicata aceita, mesmo com negócio original inconcluso

A ministra Nancy Andrighi ainda ressalvou que o entendimento não chancela práticas como o uso de duplicatas simuladas para garantir empréstimos ? por isso o direito brasileiro tipifica o ato como crime e prevê ações de regresso e indenizatória.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c perdas e danos. Contrato de permuta celebrado entre empresa e particular.

Sexta Turma: Argumento novo na fase da tréplica não constitui ofensa ao contraditório

Aprovação em concurso dentro do número de vagas dá direito à nomeação

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou: o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem o direito subjetivo de ser nomeado. O entendimento garante a uma fonoaudióloga aprovada em primeiro lugar ser nomeada para a Universidade Federal da Paraíba.