Estado deve responder por morte de detento em presídio

A vida de detento do sistema penitenciário é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, devendo este indenizar a família em caso de morte violenta.

Multa deve convencer parte a cumprir decisão judicial

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou recurso interposto pela empresa BankBoston Banco Múltiplo S.A. e manteve multa cominatória fixada em Primeira Instância em R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão proferida.

Aposentadoria por invalidez é calculada pela remuneração anterior ao auxílio-doença

Ex-deputado estadual, empresa privada e instituição bancária são condenados a ressarcir o erário

O Banco Bradesco S/A também terá que ressarcir o erário da quantia de R$ 44.618,08, solidariamente ao primeiro (Natanael) e ao quarto réu (Dismar).

Validada arrematação, pela autora do processo, de bens levados a leilão

A 2ª Câmara do TRT da 15ª deu provimento a agravo de petição, considerando válida a arrematação, pela própria autora do processo, de bens levados à praça em ação movida contra um sindicato patronal de Ribeirão Preto.

Suspensas ações judiciais sobre compulsório referente à energia elétrica

Todos os recursos judiciais que questionam formas de recebimentos e de cálculo de créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, que vigorou de 1964 a 1994 com o objetivo de financiar o desenvolvimento do setor.

STJ aplica nova lei de recursos repetitivos em processos envolvendo a Brasil Telecom

A Lei n. 11.672, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), entrou em vigor dia 8 de agosto e já está sendo aplicada.

TJMT mantém condenação a banco por bloqueio antecipado

Segundo o relator do recurso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, o bloqueio antecipado de numerário, feito pela agência bancária, constitui prática ilegal, gerando o dever de indenizar pelos danos morais causados em face de negativa de pagamento de saque.

Cabe ao banco provar que bens listados por cliente não estavam em cofre furtado

Projeto de Lei muda CLT para agilizar ação trabalhista

TJ mantém bloqueio de 1/6 da Mega-Sena até prazo de recursos

DERT do Ceará não consegue suspender decisão que o obriga a pagar pensão

Construtora tem de restituir parcelas a ex-proprietária de imóvel

Filho de Renan Calheiros é multado por Tribunal

Filho de Renan Calheiros é multado.

Família de caminhoneiro morto na BR-101 será indenizada

Banco do Brasil não é obrigado a pagar pena pecuniária pela não-exibição de documentos

Empresas prestadoras de serviços devem recolher 11% para o INSS

Comissão do Senado aprova proposta que torna CPMF permanente

Em caso de morte, herdeiros devem assumir dívidas de notas de crédito

CEF deve indenização por cheques furtados no interior da agência