Tributário. Denúncia espontânea. Compensação de multa cobrada indevidamente com tributos. Possibilidade.

STJ nega pedido de militar reformado para manter acúmulo de pensões

Banco Real condenado a indenizar recruta do exército por inscrição indevida no SPC/SERASA

Servidores do Supremo têm direito à diferença salarial da conversão de cruzeiros para reais

Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões

Desvio de dinheiro gera indenização

Frustrada ação indenizatória contra microcervejaria

Desconto de valor de cheque devolvido da remuneração do empregado. Desacato das normas firmadas pela empresa para recebimento de cheques.

Juiz proíbe Caixa de cobrar tarifas consideradas indevidas

Juiz considera ilegais "taxas" e "tarifas" cobradas pela Caixa Econômica Federal

Ilegais "taxas" e "tarifas" cobradas pela Caixa Econômica Federal.

Empresa de ônibus é condenada a pagar por bagagem extraviada

A empresa de Transportes Andorinha deverá indenizar por danos morais e materiais uma passageira que teve sua bagagem extraviada.

Justiça determina que Royal Holiday mantenha clareza de serviços em seus contratos

Liminar proposta pelo ministério público para determinar que a Royal Holiday Brasil negócios turísticos Ltda informe aos consumidores de maneira ostensiva as reais características dos serviços oferecidos.

Se houver recursos suficientes, massa falida deve pagar juros

Ex-companheiro que pretendia se ver livre de pagar alimentos para a ex tem pedido negado

Loterias são reguladas pela União

Indenização não pode resultar em enriquecimento ilícito

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão do magistrado de primeira instância que determinou ao Unibanco o pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a um correntista.

Banco é condenado a ressarcir cliente por fraude na internet

Banco Simples condenado a indenizar cliente injustamente negativada

Rescisão de contrato de trabalho preliminar gera dever de indenizar

Juiz julga improcedente pedido de indenização contra Cemat