Câmara adia para 2007 decisão sobre salários de parlamentares

Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada

Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

TJ-ES suspende pagamento de férias-prêmio para juízes

Portador de Câncer é isento de Imposto de Renda

Concursado em estágio probatório não pode ser demitido

TST nega incorporação de prêmio de incentivo a servidores (SP)

Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança

Ministro determina que TCU cumpra liminar que beneficia aposentado quanto a reajuste do Plano Collor

TST nega aplicação de convenção coletiva a inativos do Banespa

Ministério Público denuncia grupo acusado de vender cirurgias no SUS

Banco terá de indenizar por apreensão indevida de carro

PF prende auditora do INSS suspeita de fraude bilionária

Greve de funcionários da Vasp já prejudica passageiros

Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor

A decisão é da Quarta Turma.

Recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Retenção na fonte.

Recurso especial fazendário desprovido.

TRF2 nega pedido de servidor da UFF que pretendia reintegração no cargo de professor

A decisão do Tribunal se deu em resposta à apelação cível apresentada pela UFF visando a reforma da sentença da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ, que havia sido favorável ao ex-servidor.

Administrativo. Militar estadual. Aposentadoria. Reajuste gratificação de comando regional militar.

Lei delegada n. 8/2003. Preterição dos inativos. Ofensa ao art. 40, §8º, da Constituição Federal. Extensão aos inativos. Cabimento.

AI. Ação de execução. Penhora on line realizada em conta corrente com natureza de conta salário.

Afronta ao art. 649, IV, CPC - Desconstituição da penhora - Agravo provido.

Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo é inconstitucional