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STF liberta da prisão acusados no caso "propinoduto"

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MP promove hoje e amanhã seminário para discutir mudanças climáticas e planejamento municipal

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O Princípio da Audiência Pública em Âmbito Ambiental

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Pandemia, videoconferência e legalidade

Sem dúvida, uma das lições mais básicas para uma harmônica convivência social está sedimentada no princípio da legalidade, cujo preceito, expresso em nossa Constituição Federal, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II, da CF/88).

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O presente trabalho tem como objetivo discutir a garantia, e a efetivação do direito à saúde de