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Acesso à água potável e sua imprescindibilidade ao direito à saúde

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O presente trabalho tem como objetivo o estudo do direito à mobilidade, observando como ele é inserido no ambiente urbano, bem como analisar como pode ser um instrumento de desenvolvimento sustentável.

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Reflexões acerca do privatismo infiltrado nas instituições políticas do Brasil

Família de Mauro Rasi entra na Justiça contra Cláudia Raia e Miguel Falabella

Em lide que envolve aluguéis, valor da ação não é o preço dos imóveis

Ação referente a contrato de aluguel deve ser a multa objeto da demanda, não o valor dos imóveis.