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Legislação » Geral Publicado em 10 de Agosto de 2004 - 01:00

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido

das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei nº 8.981, de 1995, art. 57).
Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2024 - 14:47

Projeto prevê ensino remoto a estudantes gestantes, lactentes e adotantes

A proposta altera a Lei 6.202, de 1975 em vigor, que atribui a estudantes em estado de gestação o
Doutrina » Tributário Publicado em 25 de Julho de 2023 - 10:48

Novas regras da Receita Federal: 5 benefícios de aderir a IN 2146

As novas regras da Receita Federal brasileira estão em vigor para combater a evasão fiscal no
Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2023 - 16:44

Turma define que ITBI deve ser calculado com base em valor de transação

De acordo com o colegiado, a legislação em vigor prevê que o imposto deve ser calculado sobre o
Doutrina » Geral Publicado em 26 de Fevereiro de 2021 - 16:17

Postergar multas da LGPD: até quando?

na regulação do uso e tratamento de dados pessoais. Não é razoável procrastinar, mais uma vez, a entrada em vigor da LGPD em sua plenitude.
Notícias Publicado em 16 de Junho de 2020 - 17:28

Lei 11.101: quinze anos de um marco na recuperação de empresas

amparo fundamental com a Lei 11.101. Ao entrar em vigor, no dia 9 de junho de 2005, representou um
Notícias Publicado em 10 de Junho de 2020 - 11:22

Terceira Turma aplica enunciado do FPPC em controvérsia sobre direito intertemporal na transição para o novo CPC

O enunciado dispõe que, "após a entrada em vigor do CPC/2015, o juiz deve intimar o executado para
Notícias Publicado em 26 de Abril de 2018 - 11:13

Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário

A decisão, tomada de forma unânime, não é aplicável aos casos ocorridos após a entrada em vigor do
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 03 de Outubro de 2017 - 11:39

Igreja evangélica é proibida de fazer poluição sonora

possam produzir decibéis acima dos permitidos pela legislação em vigor.
Notícias Publicado em 15 de Maio de 2014 - 10:15

Planos de saúde terão de oferecer remédios contra efeitos da quimioterapia

A nova regra completa uma medida que entrou em vigor em janeiro deste ano, quando o tratamento de
Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2013 - 14:30

Ministro determina regime fechado para ré condenada por morte de menino em ritual de magia negra

constar do Código de Processo Penal somente com a entrada em vigor da Lei 12.736, de 30 de dezembro de 2012
Notícias Publicado em 17 de Julho de 2008 - 10:43

É nula decisão sobre relação de trabalho proferida na Justiça Comum após EC 45/2004

Comum Estadual quando já estava em vigor a Emenda Constitucional 45/2004.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 02 de Julho de 2008 - 01:00

Consumidor. Ação civil pública. Preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas.

Fundamentou sua pretensão no Código Civil em vigor, no Código de Defesa do Consumidor, no Decreto
Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 10:21

É legal exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos

eletivo municipal, estadual ou federal passou a ter validade a partir de 20 de setembro de 2004, quando entrou em vigor a Lei 10.887, de 21 de junho de 2004.
Doutrina » Tributário Publicado em 21 de Março de 2025 - 14:53

Nova Lei Trabalhista Muda Regras para Trabalho em Domingos e Feriados a Partir de Julho de 2025

A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho
Doutrina » Geral Publicado em 13 de Maio de 2024 - 16:53

Novas regras favorecem beneficiários de plano de saúde

contratos de plano privado de assistência à saúde, entrará em vigor em 1º de setembro de 2024 para os
Notícias Publicado em 11 de Maio de 2023 - 10:51

Para a Terceira Turma, consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora

banco credor ter ocorrido depois da entrada em vigor da Lei 13.465/2017 impede a quitação do débito e
Notícias Publicado em 01 de Abril de 2022 - 16:52

Nova Medida Provisória orienta trabalho híbrido e oferta de benefícios flexíveis nas empresas. Saiba mais

A MP 1108 entrou em vigor no dia 25 de março com o intuito de esclarecer a legalidade das novas
Notícias Publicado em 18 de Março de 2022 - 13:30

Em sessão conjunta, Câmara e Senado derrubam vetos ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE

Com isso, o presidente tem 48 horas para promulgar medidas que ficaram de fora da lei em vigor
Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2021 - 15:13

Sai primeira decisão envolvendo a nova lei do superendividamento

(Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e o Estatuto do Idoso. Está em vigor desde 02/07/2021. O

Exibindo resultado de 301 até 320 de um total de 8997

das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei nº 8.981, de 1995, art. 57).

A proposta altera a Lei 6.202, de 1975 em vigor, que atribui a estudantes em estado de gestação o

As novas regras da Receita Federal brasileira estão em vigor para combater a evasão fiscal no

De acordo com o colegiado, a legislação em vigor prevê que o imposto deve ser calculado sobre o

na regulação do uso e tratamento de dados pessoais. Não é razoável procrastinar, mais uma vez, a entrada em vigor da LGPD em sua plenitude.

amparo fundamental com a Lei 11.101. Ao entrar em vigor, no dia 9 de junho de 2005, representou um

O enunciado dispõe que, "após a entrada em vigor do CPC/2015, o juiz deve intimar o executado para

A decisão, tomada de forma unânime, não é aplicável aos casos ocorridos após a entrada em vigor do

possam produzir decibéis acima dos permitidos pela legislação em vigor.

A nova regra completa uma medida que entrou em vigor em janeiro deste ano, quando o tratamento de

constar do Código de Processo Penal somente com a entrada em vigor da Lei 12.736, de 30 de dezembro de 2012

Comum Estadual quando já estava em vigor a Emenda Constitucional 45/2004.

Fundamentou sua pretensão no Código Civil em vigor, no Código de Defesa do Consumidor, no Decreto

eletivo municipal, estadual ou federal passou a ter validade a partir de 20 de setembro de 2004, quando entrou em vigor a Lei 10.887, de 21 de junho de 2004.

A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho

contratos de plano privado de assistência à saúde, entrará em vigor em 1º de setembro de 2024 para os

banco credor ter ocorrido depois da entrada em vigor da Lei 13.465/2017 impede a quitação do débito e

A MP 1108 entrou em vigor no dia 25 de março com o intuito de esclarecer a legalidade das novas

Com isso, o presidente tem 48 horas para promulgar medidas que ficaram de fora da lei em vigor

(Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e o Estatuto do Idoso. Está em vigor desde 02/07/2021. O

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