Plenário reconhece competência concorrente para estados legislarem sobre educação

Para TJ, há custas na execução de sentença

Divórcio feito em cartório é mais rápido, diz OAB

Entre os novos beneficiados, Palocci e Maluf

SDC nega validade à cláusula aberta sobre contribuição sindical

Resolução nº 28, de 6/12/06

Implementação da metodologia de acompanhamento do Programa de Combate às Filas.

Medida Provisória nº 327, de 31/10/06

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

Decreto nº 5.945, de 26/10/06

Promulga o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre a Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, celebrado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.

Resolução n° 24, de 24/10/06

Revoga o disposto no art. 2° da Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Justiça.

Apelação em crimes de menor potencial ofensivo não compete necessariamente à Turma Recursal

Instrução Normativa nº 16, de 12/09/06

Dispõe sobre a declaração para a Previdência Social e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.

Decretada prisão por violência doméstica

SDI-1 confirma participação nos lucros proporcional

Mais rigor para autores de crimes hediondos

PEC extingue medidas provisórias a partir de 2008

Justa causa pode ser aplicada no curso de auxílio-doença

TST nega efeito retroativo à Emenda Constitucional nº 28

Defesa do Consumidor pode votar mudanças no Código Civil

Resolução nº 64 de 13/09/05

Dispõe sobre os critérios para autorização de trabalho a estrangeiros a serem admitidos no Brasil sob visto temporário, previsto no art. 13, inciso V, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com vínculo empregatício.

Projeto de lei libera insulfilm mais escuro