Recurso de agravo de instrumento.

Assistência judiciária gratuita.

Penalidade disciplinar. Juízo de equidade. Gradação. Validade.

Correta e isonômica é a aplicação da penalidade de suspensão por dez dias ao autor que agride fisicamente colega de trabalho, e este não revida, recebendo penalidade de advertência.

Execução. Título extrajudicial. Embargos de terceiro.

Mulher casada. Penhora.

Nota promissória. Prescrição. Ocorrência.

Aplicação do art. 70, alínea 1, da Lei Uniforme, Decreto nº 57.663/66.

Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança.

Existência de recurso próprio.

Anulatória. Lançamentos de IPVA. Inadmissibilidade.

Embora os veículos sinistrados tenham sido alienados, não houve comunicação ao DETRAN no prazo previsto pelo CTB.

Agravo de petição. Venda em hasta pública.

Reavaliação de bem penhorado. Preclusão.

Colisão no trânsito gera sequelas e indenização.

Sentença Civil.

Tributário. ISS. Competência. Local da prestação do serviço.

Entendimento que não vulnera a cláusula de reserva de plenário.

Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia.

Cassação da sentença. Provimento do recurso.

INSS. Execução fiscal. Penhora. Arrematação do bem por terceiro.

Extinção do crédito fiscal e da execução pelo pagamento.

Execução. Penhora. Bem de família. Inocorrência.

Constrição judicial de apartamento residencial. Impenhorabilidade do mesmo bem reconhecida em decisão anterior.

Ação de indenização. Roubo.

Veículo na oficina mecânica para reparos.

Ato convocatório. Posse. Concurso público.

Prazo de 30 (trinta) dias. Violação do princípio da publicidade.

Execução. Título extrajudicial. Penhora on line. Bacen-jud.

Possibilidade futura.

Incidência de juros de mora nos honorários advocatícios.

Termo a quo. Trânsito em julgado.

Agravo de petição. Bloqueio de valores referentes à restituição do imposto de renda.

Tributário. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo.

Sub-rogação. Impossibilidade.

Ação indenizatória por danos morais.

Indevida inscrição do nome nos cadastros de restrição ao crédito.