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JT valida penhora de bem doado à executada por município, com cláusula de reversão ao patrimônio público

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Ex-árbitro perde ação contra atleta que o teria chamado de "ladrão"

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Empresa de ônibus indenizará trabalhador que era obrigado a pernoitar dentro do veículo

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TJMG condena por furto de motocicleta

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Tema 1.182: Decisão do STJ mantém inclusão de benefícios fiscais do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

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