Seguradora deverá pagar valor indenizatório máximo permitido

O vendedor J.R.P ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório contra Itaú Seguros, após sofrer acidente automobilístico que o incapacitou para o exercício de sua profissão. A sentença da ação determinou que a seguradora pagasse a quantia de R$ 3.375,00, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

Prescrição de débito fiscal só mesmo após 5 anos

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou a sentença original, que tirava do Município de Natal o direito de cobrar débitos fiscais de IPTU e da Taxa de Limpeza Pública dos anos de 1997, 1998 e 1999 de um então devedor.

PGR opina pela ineficácia de MP reeditada na mesma sessão legislativa

TRF3 determina revisão de benefícios (IRSM - Fev/94) em todo Estado de São Paulo

Reconhecido o direito de aluno transferido de faculdade privada a efetuar matrícula em universidade pública

1ª SDI decide que proventos de aposentadoria são impenhoráveis

Liminar concedida só pode ser revogada ante relevante novo fato

Árbitro de futebol não obtém vínculo de emprego com Federação Paulista

A atividade desempenhada pelo árbitro de futebol, pela própria natureza do serviço, é eminentemente autônoma e, portanto, não gera vínculo de emprego.

ICMS. Creditamento. Aproveitamento de crédito fiscal. Impossibilidade. Estabelecimento comercial com atividade industrial.

O recurso interposto visa anulação do auto de infração por falta de recolhimento do ICMS e, conseqüentemente, o cancelamento do débito fiscal em decorrência do mesmo.

RJ não indeniza por demolição de prédio irregular

Não é possível a concessão de liberdade provisória a condenado por tráfico de drogas

Candidata a juíza sem três anos de atividade jurídica não consegue vaga no TRT

Estudante em débito com a universidade tem direito a receber diploma

Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

Retenção em porta-giratória de agência bancária não dá direito a danos morais

Soma de posses para fins de usucapião deve ser devidamente comprovada

É possível a soma do tempo de posse do antecessor para fins de usucapião, desde que efetivamente comprovados todos os requisitos para tal.

Regime. Progressão. Crime hediondo. Possibilidade.

Com o advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do parágrafo primeiro do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, o regime inicial de cumprimento de pena para os crimes hediondos será o fechado, sujeito, portanto, à progressão - Pleito ministerial prejudicado.

Município é condenado por queda de pedestre em calçada mal conservada

Motorista terá que pagar indenização por insultos racistas

Procon pode aplicar multa por prática de dumping