Recolhimentos previdenciários do período sem registro

Funcionário da Aeronáutica receberá indenização por acidente de trabalho

Não é ilegal penhora de dinheiro realizada no caixa da empresa

Aprovado em concurso público que foi para o final da lista não tem direito à nomeação

Cumprida a condição de assiduidade, é devido abono de férias estipulado em convenção coletiva

Taxa de vigilância, controle e fiscalização. TVCF. Violação do artigo 535, II, do CPC. Inexistência. Omissão relativa a dispositivo constitucional (súmula 356/STF).

Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal analisa, ainda que implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados.

Execução fiscal. IRPJ. Decurso de prazo superior a 5 anos a partir da constituição definitiva do crédito, sem que houvesse a efetiva citação. Prescrição declarada de ofício.

Lapso prescricional qüinqüenal não consumado. Súmula 106-STJ. Apelação provida.

Pressão no trabalho para cumprimento de metas não caracteriza assédio moral

Recurso adesivo não substitui recurso principal antes denegado

Tributário. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Alegadas violações aos princípios da hierarquia das leis e da isonomia.

TJ concede progressão de regime em crime hediondo

Concurso público. Mesmo quando prescrito em lei, o exame psicotécnico - para ingresso em carreira do serviço público - depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra

Concurso público. Exame de aptidão física. Recurso extraordinário. Descabimento. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional

2ª Turma Especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Proventos de aposentadoria não podem ser penhorados nem a pedido do devedor

Processo civil. Recurso interposto por meio de fax.

Processo penal. Queixa-crime arquivada. Agravo regimental.

Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação

Concedido HC a acusado de agredir mulher

Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego