Civil. Contrato de Financiamento Habitacional.

Devida a aplicação dos percentuais de variação da URV no reajustamento dos encargos mensais.

Indenização. Erro no tratamento dentário. Ortodontista.

Para o ressarcimento dos danos materiais é necessária a efetiva comprovação dos mesmos.

Aprovação em vestibular. Vagas preenchidas. Cotas para negros e indígenas.

O tratamento igual dos iguais e desigual dos desiguais garante a constitucional igualdade real.

Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c tutela antecipada de reintegração de posse. Permuta de imóvel. Analfabeto.

Sentença que determina imediata reintegração dos Autores na posse.Presença dos requisitos necessários. Sentença confirmada.

Resolução nº 45, de 17 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.

CNJ - Resolução nº 17, de 19 de Junho de 2006.

Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.

Parentalidade na Era Digital

Os deveres legais dos pais no monitoramento da atividade online dos filhos

Férias coletivas e individuais: regras e direitos

O texto fala sobre férias individuais e coletivas, direitos dos estagiários e dos trabalhadores intermitentes.

Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação

Os ministros rejeitaram também a pretensão dos ex-alunos em relação à cobrança dos juros.

Apelação Cível e Reexame necessário. Mandado de Segurança. ISS. Construção Civil

Dedução na base de cálculo da incidência dos valores dos materiais empregados na obra.

Terceirização

Historicamente o Direito do Trabalho avança no sentido da ampliação dos direitos dos trabalhadores

Médicos do Sul de Minas são condenados por comércio ilegal de órgãos

Deverão ser realizadas apurações disciplinares, visando à cassação dos registros médicos dos réus

Resolução do CNJ modifica a consulta processual

Uma das mudanças é a disponibilização dos dados básicos dos processos digitais na internet

Procon pode propor ação contra reajuste em plano de saúde privado

Entes federados e associações podem propor ação em defesa dos direitos dos consumidores

STJ mantém afastamento de deputado do cargo

O deputado é acusado de reter parte dos vencimentos dos servidores.

Agravo de instrumento. Medida Cautelar Inominada.

Contrato de empréstimo bancário. Limitação dos descontos em conta corrente de aposentada a 30% dos proventos.

STF firma entendimento de que algemas só devem ser usadas em caso excepcionalíssimo

Pois viola o princípio da dignidade humana estabelecido no rol dos direitos e garantias dos cidadãos.

Negado habeas corpus a réu denunciado na Operação Sanguessuga

Justiça negou recurso do acusado de formação de quadrilha e fraude em procedimento licitatório por constatar que a denúncia aponta claramente seu envolvimento nos crimes

Começa julgamento do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Construtoras devem indenizar consumidora por atraso na entrega de imóvel

A decisão fixou a quantia de R$ 4.475,16, por danos materiais, e de R$ 10 mil, por lucros cessantes