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Apelação criminal. Motivo fútil e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão das qualificadoras.

Fraude. Programa de fidelidade.

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Resultado errôneo de exame do grupo sanguíneo de recém-nascido.

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Erro no cálculo do pagamento de gratificação de atividade de docência em estabelecimento de restrição de liberdade.