STJ absolve acusado de furtar cabrito avaliado em vinte e cinco reais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância e absolveu um cidadão de Minas Gerais condenado a cumprir medida de segurança pelo furto malsucedido de um cabrito avaliado em vinte e cinco reais.

Estado do Ceará é condenado a pagar R$ 40 mil à viúva de preso assassinado em delegacia

A decisão foi proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Negado livramento condicional a condenado por crime de roubo por seis vezes

É possível condicionar o deferimento dos benefícios da progressão de regime e do livramento condicional à prévia realização de exame criminológico, desde que a sua exigência seja devidamente fundamentada.

Habeas corpus liberatório. Acidente de trânsito. Paciente sob a influência de álcool e sem habilitação. Homicídio de 5 pessoas. Paciente preso em flagrante delito.

Mantida prisão de policial acusado de homicídio culposo na direção

Habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Acautelamento da integridade física da vítima.

Negados três recursos em que o MP pedia a não aplicação do princípio da insignificância

Réu deve cumprir mínimo definido em recurso para obter progressão

Mostra-se idônea a negativa de progressão de regime por não ter o reeducando alcançado o lapso temporal mínimo para o benefício.

Aposentadoria integral é devida a quem exerce atividade policial

STF revoga prisão preventiva do deputado distrital Pedro Passos

Ministro aplica Súmula 691 e indefere liminar a ex-gerente do Banco do Brasil

Lula sanciona lei que triplica pena para traficantes de drogas

Recurso crime ex-officio. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental.

STJ garante direito de produção de provas a pai acusado de atentado violento ao pudor

Diagnóstico do Judiciário mostra que recorrer é "bom negócio"

Nulidade. Cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula nº 338/TST pelo colegiado de origem.

Atualização monetária do crédito obreiro. Época própria para incidência do índice. Provimento.

Ford não pode obrigar empregado a fazer curso

Estrangeiro em situação irregular não está impedido de ajuizar ação trabalhista

A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à justiça.

Cumprimento de jornada extensa, por si só, não configura dano existencial

Para os desembargadores, o homem não conseguiu provar que a sobrejornada a que era submetido o impediu de manter o convívio familiar e social.