Senado aprova MP que destina R$ 12,5 bilhões para ampliação de financiamentos do BNDES

Exames médicos e psicotécnicos em folgas. Ônus do empregador. Art. 2º da CLT.

Os exames médicos e psicotécnicos previstos no art. 16, inc. V da Lei nº 7.102/83, se realizados nos dias de folga do empregado, devem ser remunerados pelo empregador (art. 2º, caput da CLT).

Exposição esporádica à umidade excessiva não implica insalubridade

Vereadores de SP proíbem porta giratória em bancos

Empregado com atividade externa também pode receber hora extra

Deficiência visual. Evidenciada no decorrer do contrato de trabalho. Doença ocupacional.

Majorada indenização pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Rejeitada tentativa de restabelecer 13º de vereadores de Governador Valadares

Reclamatória por dispensa de empregado estável - Gestante

CJF aprova proposta de especialização de varas federais para julgamento do crime organizado

Empregado doméstico não tem direito a horas extras

Gorjetas. Não existe distinção jurídica entre as gorjetas fornecidas espontaneamente pelos clientes e aquelas cobradas na nota de serviço.

Insalubridade. Equiparação salarial. Falta de indicação do paradigma

Novas regras para a telefonia fixa são aprovadas pela Anatel

Seguro-desemprego. Habilitação. Indenização. Conversão. Impossibilidade.

1ª Turma considera arbitrária demissão de funcionária quatro dias antes de sua aposentadoria

Mulher põe casa à venda com ela dentro na condição de noiva

Porteiro de condomínio residencial. Prescindibilidade da participação em cursos de treinamentos.

A participação em cursos de treinamentos é indispensável para o exercício da função de vigilante, ou seja, aquela relacionada com a vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos públicos ou privados, bem como com a segurança de pessoas físicas e com a realização do transporte de valores ou de carga, consoante o disposto no artigo 10 da Lei nº 7.102/83, e não para a de porteiro de condomínio residencial.

Produtividade ganha natureza salarial pela incidência do FGTS

Empregado que tem menos de uma hora para almoço faz juz a hora extra