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Cade deve trocar acusação de cartel por multa

Mantida a liminar que suspendeu desapropriação da Fazenda Macaé, em São Paulo

Empresa deve comprovar vagas a portadores de necessidades especiais

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Contrato temporário de servidor que permanece prestando serviço segue CLT

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Justiça Federal é competente para analisar contratos temporários com ente federal

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Suspensa Lei Estadual que proíbe a prática do assédio moral

Afinal, gay pode doar sangue?

Milton Silva de Vasconcellos, acadêmico de Direito da FABAC. Artigo elaborado em setembro/2006.

Bloqueio de valores é apontado como melhor solução contra descumprimento de decisões pelo Estado

Defeito visual não é obstáculo para ingresso em cargo público

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