Energia elétrica. Município. Inadimplemento de faturas. Suspensão de fornecimento. Prática inadmissível.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de mandamus, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar a suspensão no fornecimento de energia elétrica para iluminação das praças municipais.

Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas

O Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor.

Farmacêutico que prestou serviços em laboratório de hospital tem reconhecido vínculo empregatício

A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da relatora, juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, manteve sentença que deferiu as verbas típicas da relação empregatícia a um reclamante que prestou serviços, por mais de 35 anos, como farmacêutico bioquímico no laboratório de análises clínicas de um hospital.

Garantia de atendimento às pacientes deve ser preservado

O Grupo de Câmaras de Direito Público, em processo sob relatoria do desembargador Vanderlei Romer, outorgou a segurança ao médico Gustavo Crivellaro Becker, que requereu a permissão de livre exercício da profissão bem como internar e assistir pacientes em qualquer unidade pública de saúde do Estado.

Advogado demitido por motivo fútil consegue reintegração

Um funcionário concursado da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo ? Imesp, demitido imotivadamente, obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito à reintegração.

CNJ já considerou inconstitucional norma que impede direito de ir e vir de magistrados

Acumulação de cargos no serviço público depende de compatibilidade de horários

Suspeito de espionar juiz do Rio tem prisão decretada

CNMP determina exoneração de promotor de São Paulo

OAB-SP divulga gabarito da 1ª fase do exame 135

Da exibição de documentos considerados sigilosos

Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Inscrições para exame unificado da OAB terminam nesta sexta.

Primeira fase será aplicada no dia 18 de maio. Apenas São Paulo e Minas estão fora desta prova.

Amapá bate recorde de nepotismo

MEC determina 'redução aproximada de 7 mil vagas' em cursos de direito, diz agência

Município baiano terá de indenizar cidadã por desapropriação indireta de imóvel

Servidores do Supremo têm direito à diferença salarial da conversão de cruzeiros para reais

Desvio de dinheiro gera indenização

Liminar impede Banco Safra de cobrar tarifa de quem quitar empréstimo antecipadamente

Queixas quanto ao fornecimento de informações por empresa de telefonia deve ter solução da CVM