Agente da PF quer revogar decisão do TCU que considerou ilegal reajuste

Um agente da Polícia Federal do Maranhão quer ter direito a receber, de volta, aumento reconhecido pela Justiça, mas suspenso em novembro de 2005 por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Ação de execução de honorários

OAB do Pará registra 80,37% de reprovação no Exame de Ordem

Distrito Federal é condenado a indenizar família de rapaz morto por PM

Município obrigado a pagar férias não gozadas a comissionado

Justiça suspende inquérito do MPF contra general que comandou operação nas favelas do RJ

Universidade não pode proibir matrícula por inadimplência

Enunciados de Direito do Consumidor e seguro obrigatório são aprovados no Órgão Especial

Quatro mil advogados podem perder registro na Paraíba

OAB-SP e assembléia legislativa firmam convênio de assistência jurídica

MPF em SP quer impedir prisão em flagrante de contrabandistas

Supremo julga improcedente exceção da verdade contra deputado federal

Decreto nº 5.480, de 30/06/05.

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Ministério Público é legítimo para propor ação contra concessionária de rodovias no sul do País

Para ser julgada infração de trânsito deve-se oportunizar ampla defesa

JT vai examinar ações decorrentes de fiscalização do trabalho

A competência para julgar as ações de execução das sanções impostas pelo governo federal aos maus empregadores passou a ser da Justiça do Trabalho.

Retransmissora da TV Globo no Acre pode exibir programa "Zorra Total"

A TV Acre, retransmissora da Rede Globo, pode continuar a exibir o programa humorístico Zorra Total no Estado, antes das 21h dos sábados.

Aprovação em concurso por decisão judicial pendente não dá direito à posse

A aprovação em diferentes fases de concurso público graças a decisões judiciais liminares, seguidamente renovadas até decisão final em segunda instância, não garante direito à nomeação enquanto aquela não transitar em julgado.

Dirigentes do DNER responderão administrativamente por "escândalo dos precatórios"

CJF e Universidade oferecem pós-graduação a distância para juízes federais

Com isso, surge a necessidade de implementação de um curso de pós-graduação voltado para o Direito Processual Público, segundo os organizadores.