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Doutrina » Trabalhista Publicado em 21 de Setembro de 2023 - 16:19
Prazo da licença paternidade pode ser igualado ao da maternidade nesta semana
Advogado defende a tese de que medida aumentará proteção às mulheres no mercado de trabalho.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2023 - 09:44
Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados
A decisão é da Quarta Turma.
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Doutrina » Penal Publicado em 24 de Maio de 2023 - 09:47
Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal é urgente para corrigir Lei de Drogas, avalia JUSTA
Para a organização, julgamento do STF sobre o tema, nesta semana, pode cessar impasse político de décadas do Legislativo e Executivo. JUSTA avalia que fim da criminalização do porte de drogas para consumo próprio coloca Brasil em novo patamar não punitivista e abre espaço para assunto ser abordado não na esfera criminal, mas sim como tema de saúde pública. Organização reforça, ainda, ser importante STF determinar critérios objetivos para definir consumo pessoal, incluindo o princípio da comprovação da intenção mercantil para que haja condenação por tráfico de drogas.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2022 - 17:04
Empresas conseguem afastar revelia por atraso de quatro minutos à audiência
A Sexta Turma considerou que houve cerceamento do direito de defesa da parte.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2021 - 10:42
DF e Detran são condenados a indenizar ciclista acidentado em quebra-mola não sinalizado
Os magistrados concluíram que houve omissão estatal.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2021 - 09:59
Entidade previdenciária é dispensada de pagar pecúlio a família de segurado que ficou inadimplente por sete anos
Para o colegiado, seria contrário ao princípio da boa-fé entender que o contrato não estaria encerrado após tanto tempo sem pagamento.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2021 - 18:09
Jornada especial não se aplica a jornalista de empresa de infraestrutura ferroviária
Legislação apenas inclui profissionais de empresa não jornalística que tem publicação externa.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2021 - 17:49
Monitor da Fundação Casa terá de pagar cota-parte de plano de saúde durante afastamento pelo INSS
O desconto em folha não pôde ser feito durante a suspensão do contrato.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2020 - 16:12
Supermercado terá que ressarcir proprietária que teve veículo furtado em estacionamento
O supermercado foi condenado a pagar à autora as quantias de R$ 5 mil reais, a título de danos morais, e de R$ 24.030,00 pelos danos materiais.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2020 - 12:16
Abatedouro terá de cumprir 43 normas para garantir segurança e saúde de trabalhadores
A tutela inibitória visa impedir que as irregularidades não se repitam no futuro.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2020 - 10:47
Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva
Por maioria, o colegiado negou provimento a embargos de divergência e uniformizou o entendimento da matéria no âmbito da Primeira e da Segunda Turmas, órgãos especializados em direito público.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2020 - 13:37
STF reconhece relevância em ação da OAB sobre a fixação de honorários sucumbenciais e adota rito mais célere
A norma estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que envolvem a Fazenda Pública.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2019 - 16:12
Operador de microfone que descobriu doença após a dispensa tem direito à estabilidade
Ele vai receber os salários correspondentes ao período.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2019 - 15:28
Empresa não precisa pagar salário entre concessões de auxílio-doença
Com a decisão, a turma absolveu uma indústria de bebidas de pagar salários referentes a intervalos entre interrupções e renovações de benefício previdenciário concedido a um ex-empregado.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2018 - 12:16
Turma reduz indenização a jogador de basquete impedido de voltar a treinar em clube
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2018 - 11:29
Negado pedido de liberdade de prefeito e vice acusados de desviar R$ 17 milhões
A decisão é da Quinta Turma.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2017 - 12:33
STF cassa decisão de tribunal que deixou de aplicar lei sem declará-la inconstitucional
Segundo Alexandre de Moraes, ao fazer uma "redução interpretativa" do texto legal, colegiado exerceu controle difuso de constitucionalidade.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2017 - 17:29
Edson Fachin rejeita pedido de Aécio Neves para suspender afastamento imposto pelo STF
Ministro 'negou seguimento' ao pedido; despacho é proferido quando ação não atende a requisitos processuais. Mais cedo, Cármen Lúcia negou retirar Fachin da relatoria do caso.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2017 - 14:47
Carteiro sequestrado e abandonado em rodovia receberá indenização da ECT
O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2017 - 15:09
Construtora é condenada por deixar pedreiro sem salário após alta previdenciária
A situação é denominada pela doutrina como período de “limbo jurídico previdenciário”.
