Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

TJ reforma sentença e concede pensão alimentícia

(TJ-GO), proferiu decisão monocrática e reformou sentença do juízo de Itaberaí para conceder pensão alimentícia

Regra da CLT garante equiparação salarial

Tribunal de Justiça do Rio suspende liminares que concederam direito de resposta a Garotinho

CNJ anula concurso para juiz denunciado pela OAB de Tocantins

TST confirma prescrição bienal na execução trabalhista

Taxista que usa de carro de frota é empregado

Ação Possessória - Audiência de justificação - Esbulho caracterizado - Ato recente

Veículo pode permanecer com o devedor até fim do processo

Aos contratos bancários devem ser aplicados os instrumentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII.

Processo civil. Questão de ordem. Erro material. Correção.

Tributário. Execução fiscal.

Prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência.

Dano moral. Conduta do empregador. Súmula nº 126 do TST.

Nulidade. Irregularidade de intimação. Súmula 197 do TST. Inocorrência.

Contrato de corretagem. Compra e venda de imóvel. Não-realização do negócio. Desistência. Comissão de corretagem indevida.

Processo civil. Recurso interposto por meio de fax.

Prevenção. Art. 71, § 4º, do RISTJ.

Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Excepcionalidade.

Cadeia de fornecedores responderá solidariamente por falhas na prestação de serviços

concessionária de veículos pode responder por eventual falha na prestação de serviços, mesmo que busque se eximir de responsabilidades ao apontar a empresa fabricante como culpada pela demora na disponibilização de peças de reposição automotiva

Banco tem pedido de execução negado

Caixa Econômica Federal pretendia que sócios arcassem com dívida. Sem bens para executar, banco pediu inclusão dos sócios como réus em ação monitória na justiça

Decisão de reintegração de posse de quase 20 hectares deverá ser cumprida

O magistrado entendeu que foi devidamente comprovado, através de documentos, que o autor é dono das terras. Enquanto os ocupantes atuais não tinham nenhum documento legitimando