Mantida citação de empresa brasileira em ação de cobrança ajuizada na Inglaterra

TJ muda regime de visitas a menor

Agente submetida a detector de mentira não obtém indenização

Mantida decisão contra engenheiros demitidos por improbidade

Sustado efeito de decisão que permitiu leilão de bem de família, sem audiência do proprietário

Prazo para MP recorrer conta da data de entrada no protocolo, e não da ciência do procurador

TST garante ao BB direito de se manifestar sobre perícia contábil

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou ao Banco do Brasil o direito de contestar perícia contábil que apurou diferenças de aposentadoria em favor do espólio de um funcionário aposentado.

TST assegura indenização por danos morais a portador do HIV

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou indenização por danos morais a favor de um trabalhador aidético do interior paulista.

Nilson Naves defere pedido de empresa de televisão do ABC paulista

Incidente de uniformização de jurisprudência.

Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias.

Tratamento fora do domicílio. Hospital oftalmológico de Sorocaba/SP.

Recurso conhecido e desprovido.

Suspensão dos efeitos de decisão proferida em Ação Civil Pública.

Indeferimento.

Honorários de advogado. Depósito em nome da sociedade de advogados. Possibilidade.

Admite-se que a sociedade de advogados legalmente constituída seja a titular da execução dos honorários de advogado, desde que esteja indicada na procuração outorgada aos causídicos (art. 15, § 3º, da Lei nº 8906-94) ou se torne cessionária do respectivo crédito.

Ação de restabelecimento de benefício auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez. Pedido de tutela antecipada.

Honorários Advocatícios. Obrigação de Fazer. O fato de não haver condenação em pecúnia, mas tão-somente em obrigação de fazer, não obsta a execução dos honorários advocatícios arbitrados no processo

IPTU. Novo proprietário. Repetição de indébito. Ilegitimidade.

Precatórios judiciais. Obrigação de pequeno valor. Artigo 100, parágrafo terceiro, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 20/98.

Reintegração de posse - Liminar - Posse velha - Possibilidade de antecipação de tutela - Invasão

Justiça gratuita. Benefício requerido por pessoa jurídica empresa de grande porte.

Meras dificuldades econômicas pontuais não fazem inferir a existência de pobreza jurídica - Favor legal indeferido.

Bem de família. Possibilidade de desmembramento do imóvel.

Subsistência da penhora quanto à parte desmembrada.