STF reconhece repercussão geral em recursos sobre imunidade tributária da ECT e pagamento de precatórios

Em votação unânime ocorrida por meio do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram repercussão geral em mais dois recursos extraordinários.

Idoso pode optar por qual familiar exigirá pensão

De acordo com o Desembargador Claudir Fidélis Faccenda do TJRS, legislação especial fortalece a obrigação alimentar de familiares em relação ao parente idoso.

Juiz aposentado do TRF-1 quer ser julgado pelo STJ, e não por juiz de 1º grau

Banco é condenado a pagar R$ 120 mil por danos morais

A 11ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, deu provimento a recurso de um bancário, condenando seu ex-empregador ao pagamento de R$ 120 mil por danos morais. O trabalhador foi demitido sem justa causa, depois de 26 anos de serviços prestados à instituição bancária. Segundo a decisão unânime, o desligamento se deu em virtude de fatos que, sem a devida apuração administrativa, não poderiam ser atribuídos ao funcionário.

Banco é condenado por reter salário de correntista para saldar empréstimo

O Banco do Brasil deve restituir, com juros e correção monetária, os salários indevidamente descontados da conta-corrente de um cliente para pagamento de empréstimos e pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, corrigidos desde a data do primeiro desconto irregular.

INSS deverá restabelecer auxílio-doença a acidentado

Demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a reforma da decisão hostilizada que indeferiu a tutela antecipada a fim de que seja restabelecido benefício acidentário.

Turma Julgadora condena banco a indenizar aposentado

Banco condenado a indenizar idosa por fraude em caixa eletrônico

Tribunais evitam investigar desvios de desembargadores

Atual legislatura aprovou 14 emendas à Constituição

Medida provisória aumenta a isenção do Imposto de Renda

Previdenciário. Embargos à execução fiscal que pretende cobrar débitos em decorrência de benefício previdenciário suspenso e posteriormente restabelecido.

Plenário decide que acumulação de acréscimos pecuniários em "efeito cascata" afronta a moralidade administrativa

Resolução nº 25, de 14/11/06

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.

Assistência sindical. Alcance. O sindicato que assiste o reclamante foi condenado a indenizar o próprio reclamante e a reclamada, sob o fundamento de que não prestou a contento a "assistência a que se propôs".

STF julga inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional

Conselho de Ética aprova pedido de cassação de Janene

Benefício previdenciário não exclui indenização de dano material

Procuradora deve ganhar vaga no STF

Dano moral. Caracterização. Ofensa ao princípio do valor humano.