Ação penal. Estupro. Justa causa caracterizada. Trancamento inviável.

Requisitos da preventiva configurados. Liberdade provisória indeferida.

Valor da causa não pode extrapolar o da dívida

Se na ação principal o valor cobrado for menor que o atribuído ao bem penhorado, nos embargos deve ser observado o valor da dívida a ser recebida, e não o do bem.

Justa causa. Ato de insubordinação. Participação em movimento grevista.

A falta caracterizadora de insubordinação pela participação em movimento grevista há de ser robustamente provada, a fim de que a suspensão do empregado do trabalho não configure instrumento de repressão à garantia constitucional de greve.

Credor que causa constrangimento deve pagar dano moral

Réu, sem ser advogado, não pode advogar em causa própria

Rescisão contratual. Justa causa. Atos de violência. Danos patrimoniais.

JT afasta justa causa de trabalhador rural demitido por paralisação

Na contestação, a empresa alegou que a demissão foi por justa causa devido a atos de indisciplina e insubordinação.

Demissão de empregado que pede aposentadoria é sem justa causa

aposentadoria voluntária deve ser considerada dispensa sem justa causa.

Ação monitória. Cheque prescrito. Prova causa debendi. Admissibilidade. Recurso improvido.

A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva

Seguradora deve indenizar se houver dúvida da causa da morte

Havendo dúvida quanto à natureza da morte, se natural ou acidental, a companhia seguradora deve indenizar os beneficiários do seguro.

Garçom que não denunciou furtos consegue reverter justa causa

O garçom de uma pizzaria de Erechim (RS), demitido por justa causa sob a alegação de não ter

Empresa causa poluição sonora e tem atividades paralisadas

A empresa de pré moldados faz uso de máquinas na sua atividade e produz vibrações e ruídos que incomodam a vizinhança.

Reintegrado trabalhador demitido por justa causa após cumprir pena

Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

JT reverte justa causa de supervisor acusado de modificar preços

JT reverte justa causa de professor acusado de vender prova

Briga por causa de "fechada" no trânsito gera indenização

Para procuradores, vice do STF age em causa própria

Não entregar CTPS para assinatura configura justa causa

Obra em condomínio sem consulta a morador causa dano moral