INSS propõe reclamação contra juiz de Rondônia que mandou multar procurador federal.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou a Reclamação (RCL) 5941, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena (RO) que, ao condenar o INSS a pagar benefícios previdenciários, deu 24 horas de prazo para o procurador federal representante judicial do instituto - executar a sentença, sob ameaça de lhe aplicar multa diária, no caso de descumprimento.

Lei nº 4.101, de 05 de março de 2008.

Dispensa o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.

Não compete à JT julgar ação indenizatória relativa a contrato entre pessoas jurídicas

Acordo na Trabalhista não quita indenização pedida na Justiça Comum

Medida Provisória nº 407, de 26 de dezembro de 2007

Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.

Resolução nº 49, de 18 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a organização de Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica nos órgãos do Poder Conselho Nacional de Justiça. Judiciário relacionados no Art. 92 incisos III ao VII da Constituição da República Federativa do Brasil.

Não cabe a suspensão do fornecimento de água por débito

STJ mantém condenação do ex-senador Luiz Estevão

Negado pedido de Maluf para ser julgado por foro especial

O valor dos intangíveis

Polemicas ao veto da emenda nº 3 da Lei 6.272 de 2005

Dixon Torres especialista em Direito do Trabalho, Bacharel em Direito pela Faculdade UNESC de Criciúma e pós-graduado em Direito do Trabalho pela AMATRA 12 (Associação dos Magistrados da 12ª Região), Professor de Direito em Joinville.

Brasil Telecom não consegue suspender decisões que impedem cobrança de tarifa de telefonia fixa

Estão suspensas as providências sobre bens seqüestrados da massa falida do Banco Santos

CCJ aprova projeto que regulamenta federalização de crimes

STF manda soltar índios acusados de roubo de bois em Pernambuco

Prazo. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade.

Falsa responsabilidade criminal leva Banco do Brasil a indenizar agropecuaristas

Manutenção do capital funcional

TST confirma insalubridade em limpeza de sanitários de ônibus

Advogado de réu pede suspensão de atos processuais em razão de acidente automobilístico