Contratada sem concurso: ex-servidora tem direito a diferenças salariais

A 4ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento parcial a recurso ordinário de uma ex-servidora municipal contratada sem concurso público, condenando o Município de Rio Claro ? 84 km de Campinas ? a pagar diferenças salariais e reflexos no FGTS, pelo exercício, por parte da trabalhadora, de função mais bem remunerada do que aquela para a qual foi originalmente contratada.

TST mantém indenização à bancária demitida após um dia de serviço

Dispensa em sociedade de economia mista segue regras da CLT

A demissão dos empregados das sociedades de economia mista segue as regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela legislação complementar.

Aprovação em concurso público e direito à nomeação

Raul de Mello Franco Júnior, Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, professor de Direito Constitucional do Centro Universitário de Araraquara (UNIARA) e Mestre em Direito pela UNESP. E-mail: [email protected]

A responsabilidade civil do policial por lesões causadas a terceiros em operação de Segurança

STF decidiu que o poder público pode indenizar famílias de vítimas de balas perdidas em operações policiais, mesmo sem origem confirmada.

Médico não comprova relação de emprego com clínica de imagem

Para o colegiado, havia prestação autônoma de serviços.

Carteiro readaptado após acidente com motocicleta terá gratificação incorporada ao salário

A gratificação havia sido suprimida seis meses antes de poder ser incorporada.

STJ entende que acordo de cooperação não configura preterição em concurso público

A decisão não foi unânime.

Caixa é impedida de contratar escritórios de advocacia para prestação de serviços jurídicos

Foi determinada, também, a proibição da prorrogação dos contratos atualmente em vigor, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil

Empregado de empresa pública tem direito a estabilidade eleitoral

A Turma condenou a empresa ao pagamento de indenização referente ao período de estabilidade correspondente a três meses antes das eleições até a posse dos eleitos

JT reconhece vínculo entre autarquia estadual e bilheteiro contratado sem concurso

A juíza lembra que o artigo 19, do ADCT, da Constituição, reconheceu a estabilidade dos servidores contratados pelos entes da administração pública direta e indireta, há mais de cinco anos continuados anteriores a 05/10/1988

Ato administrativo. Legalidade e Moralidade.

Judiciário custa mais que segurança em sete estados

Recurso de embargos. Administração pública direta. Despedida imotivada de empregado regido pela CLT submetido a concurso público. Impossibilidade.

Município. Servidor celetista dispensa imotivada durante o estágio probatório impossibilidade estabilidade artigo 41 da CF/88.

Fato admitido pela corte regional. Ausência de tese jurídica a respeito. Prequestionamento. Não configuração.

Fato admitido pela corte regional. ausência de tese jurídica a respeito

Recurso de revista. Reintegração e dispensa imotivada.

Sociedade de economia mista. Acordo coletivo.

O Inventário Extrajudicial é ótimo: o Cartório faz tudo e já tem até o Advogado lá dentro… Certo?

O Inventário Extrajudicial tem base na Lei 11.441/2007 e é regulamentado pela Resolução 35/2007 do CNJ.

Estado tem obrigação de indenizar família de portador do vírus da Aids

Houve preconceito dissimulado contra o servidor falecido, razão pela qual se configura a existência de danos morais

Servidor celetista demitido em estágio probatório consegue reintegração ao trabalho

Tribunal acolheu recurso do servidor público, anulou sua demissão e determinado seu retorno ao cargo de agente de apoio técnico na instituição