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Notícias Publicado em 23 de Março de 2012 - 10:30
Carência não pode ser invocada para eximir seguradora do tratamento de doença grave
Seguradora deverá custear todos os procedimentos necessários a um segurado diagnosticado com tumor no cérebro
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2012 - 12:50
Inscrição indevida no SPC por dívida já paga gera dano moral
Empresa deverá indenizar moralmente em R$ 6.120 reais um cliente por ter inscrito indevidamente seu nome no SPC
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 16:10
CDC não se aplica em contrato de financiamento a indústria de grande porte
Tendência nova na jurisprudência passa a ver as empresas não apenas como consumidoras finais de um produto ou serviço para aplicação do CDC
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2012 - 19:40
Recurso com assinatura digital de advogado não habilitado inviabiliza embargos
Recurso de embargos da CSN não foi reconhecido pela SDI-1 devido à irregularidade de representação
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Janeiro de 2012 - 11:40
Recurso de revista das reclamadas. Indenização por dano moral.
Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 18:15
STJ passa a admitir ação em caso de descumprimento de transação penal homologada
Advogada exerceu a profissão mesmo com o registro cancelado pela Ordem dos Advogados do Brasil
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2011 - 10:20
TST julga dispensa discriminatória e manda reintegrar empregado com câncer
O empregador pode rescindir o contrato de trabalho de seus empregados quando entender necessário. Porém, a dispensa com caráter discriminatório é considerada arbitrária, dando ao empregado o direito à reintegração
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 16:54
Laboratório é condenado por prestar informação insuficiente ao consumidor
Os autores alegam que, após ingerir dois comprimidos de 500mg de Novalgina, a mulher apresentou diversos sintomas de mal-estar, incluindo febre, dor de cabeça, irritação e bolhas na pele, na boca e nos olhos, tendo sido diagnosticada com a Síndrome de Stevens-Johnson, secundária à ingestão de dipirona. Indenização foi fixada em R$ 700 mil
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Julho de 2011 - 09:42
APPA. Dano moral.
Divulgação de cargos e salários com vinculação nominal dos servidores. Incidência do imposto de renda sobre a indenização por dano moral.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2011 - 10:50
Por erro de cálculo dele mesmo, trabalhador ganha mas não leva 40% do FGTS
O exame do pedido de rescisão de sentença meramente homologatória de cálculos se torna inviável pela ?inexistência de tese jurídica a fundamentar a decisão apontada como rescindenda para ser confrontada com as questões trazidas a análise na ação rescisória?
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2011 - 13:10
Seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por 30 anos
A renovação terá que respeitar as mesmas bases impostas a princípio, dentro dos parâmetros estabelecidos, sob rico de ofensa ao princípio da boa-fé
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2011 - 12:32
Trabalhador forçado a abrir firma para prestar serviços tem reconhecido vínculo empregatício com empresa
Para a juíza, ficou claro que a reclamada fraudou direitos trabalhistas, por manter verdadeiros empregados, incluindo o reclamante, exercendo sobre eles o seu poder diretivo, mas sem proporcionar a esses mesmos trabalhadores as condições previstas na CLT
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2011 - 11:27
Agente da Febem ferido durante motim será indenizado em meio milhão de reais
Quatro homens armados invadiram a unidade durante o horário de visita dos internos e tentaram libertar cerca de 300 menores infratores. Após intenso tiroteio, um trabalhador foi morto e outros ficaram feridos, entre eles o autor da ação
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2011 - 11:03
Empresa é multada por quitar verbas com cheque para compensação fora do prazo
Se o empregado recebeu o pagamento por meio de cheque, com previsão de compensação dois dias depois, ultrapassando o prazo legal, não foi observada a formalidade exigida em lei, ensejando pagamento da multa
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2011 - 18:34
Jovem é indenizado por implante de prótese peniana que veio a quebrar
Paciente de 24 anos que implantou prótese peniana será indenizado em r$ 30 mil pelo médico e pela fabricante do produto
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 13:18
Em execução definitiva, não há abuso em penhora sobre dinheiro
A 4ª Vara do Trabalho de Curitiba determinou bloqueio de créditos em conta bancária de sócia para pagamento de dívidas trabalhistas.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2010 - 17:40
Projeto cria ficha limpa para ONGs e entidades e atinge parentes de 3º grau
Proposta também proíbe que pessoas condenadas criminalmente e seus parentes ocupem cargos e funções de confiança no Poder Público e trabalhem em emissoras de rádio e TV.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 09:40
Perda ou furto de celular obriga operadora a fornecer outro aparelho ou reduzir multa rescisória
Pediu, ainda, a devolução em dobro dos valores recebidos em decorrência da resolução do contrato de telefonia móvel, bem como indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 01:00
Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo.
Cancelamento por falta de autorização dos controladores de vôo.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 11:16
Justiça condena envolvidos em fraude de passagens aéreas na Assembleia Legislativa
A Justiça de Rondônia condenou todos acusados pelo Ministério Público de desvio de recursos públicos por meio de fraudes na venda e recebimentos de passagens aéreas entre os anos de 1993 e 1994.
