Home- busca: constitucional
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2015 - 09:51
Súmula Vinculante nº 8 não é aplicável a créditos não tributários
A União afirmava que o julgado do Supremo que resultou na Súmula afastou a ocorrência da causa de suspensão da prescrição prevista no artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, por ter entendido que a súmula vinculante consagrou a inconstitucionalidade de tal dispositivo
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2014 - 11:18
Respeito à dignidade humana suplanta imutabilidade dos registros públicos, diz TJ
Mulher troca de nome mas mantém RG e CPF
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2014 - 18:00
Padrasto indenizará enteado por discriminação sexual
O autor relatou que passou a sofrer discriminação desde que revelou sua homossexualidade à família. O padrasto proferia xingamentos e ofensas em casa e também em público, causando-lhe constrangimentos diários
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2014 - 10:00
Aprovada PEC que permite ao STF pedir urgência de seus projetos
Proposta agora será analisada por uma comissão especial antes de seguir para o Plenário
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Junho de 2014 - 11:20
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Previsão em norma coletiva. Pagamento de valores diferenciados.
Recurso de revista. Multas convencionais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Maio de 2014 - 12:20
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2014 - 17:45
Michel Temer diz ser contra a regulamentação da imprensa
Temer fez estas e outras afirmações no contexto de uma palestra que visou reforçar avanço das instituições que garantem o pleno exercício da democracia no país
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2014 - 14:00
OAB analisará PL que trata da discriminação contra trabalhador que ingressa na JT
Texto tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e será tema de audiência pública
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2014 - 11:00
PEC permite à polícia militar fazer policiamento marítimo
Existem crimes cometidos no mar que se caracterizam por serem típicos da esfera estadual
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2014 - 18:15
Direitos iguais para filhos adotivos e biológicos só valem após 1988, decide STF
Ministros julgaram um recurso de uma filha que pediu a divisão igualitária da herança
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2014 - 10:30
Justiça de São Paulo autoriza repressão policial em manifestação contra a Copa
Para desembargador, ação da PM não viola direito à reunião
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2014 - 19:15
Rádio que orienta público na defesa de seus interesses não pode ser calada
Locutores pediam que populares promovessem protesto defronte do prédio da prefeitura, como forma de reclamar sobre a situação caótica de uma empresa instalada naquele município
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2014 - 11:15
Câmara aprova nova indicação de advogado para o CNJ
Emmanoel Campelo de Souza Pereira foi escolhido para vaga que deve ser decidida pela Casa
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2014 - 17:45
Plenário rejeita destaque sobre sigilo de ações de interesse público ou social
Objetivo era impedir o sigilo das ações de interesse público ou social, retirando essa previsão do projeto
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2013 - 17:30
PEC proíbe vice-presidente da República de acumular cargo
Cargo de vice-presidente é um instrumento de estabilidade do sistema político
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2013 - 10:00
OAB divulga locais da prova da 2ª fase do XI Exame da Ordem
2ª fase é a prova prático-profissional, que será realizada no dia 06 de outubro
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2013 - 11:00
OAB propõe ao STF revisão de súmula sobre juros de precatórios
De acordo com a proposta, os juros passariam a incidir desde a sua expedição até o seu efetivo pagamento
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2013 - 12:00
Demandas sindicais competem à Justiça do Trabalho
Justiça do Trabalho é o órgão competente para analisar pedido de indenização por danos morais e materiais movida por um ex-diretor sindical contra o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 14:30
Comissão vota projeto que regulamenta emenda do trabalho doméstico
Trabalhador doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua por mais de dois dias por semana, à pessoa ou à família
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Março de 2013 - 11:10
Concurso público. Portador de necessidades especiais.
Agravo regimental. Mandado de segurança. Surdez unilateral. decreto 3.298/95. Plausibilidade.
