Ação civil coletiva. Direitos individuais homogêneos.

Pretensão relativa a dispensa e sanções de caráter pecuniário a empregados que propuseram reclamatória trabalhista contra a empregadora e não aderiram ao acordo judicial proposto pela empresa.

Incompetência da Justiça do Trabalho. Prescrição.

Condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias.

Embargos. Aposentadoria espontânea. Empregado de sociedade de economia mista.

Recurso de revista. Rescisão indireta.

Irregularidade de depósitos do FGTS.

Atleta de futebol. Multa contratual. Proporcionalidade. Lei Pelé.

Trabalho voluntário. Desvirtuamento. Vínculo empregatício. Caracterização.

Trabalho em casa também gera vínculo empregatício

Rurícola. Trabalho a céu aberto. Adicional de insalubridade indevido.

Não é plausível considerar como agentes insalubres os raios solares à falta de amparo legal. Tal entendimento encontra-se cristalizado pelo TST na Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-I.

Contrato de arrendamento mercantil. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade.

Aviso prévio indenizado. Imposto de renda. Litigância de má-fé. Dano moral. Check list demissional.

Recurso de revista da reclamada. Procedimento padrão. Inexistência de abuso de direito.

Cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de produção de prova oral.

Litígio contra o mesmo empregador. Vínculo de emprego. Trabalho externo sujeito a controle e fiscalização de jornada. Matéria fática.

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Tribunal reforma decisão e mantém plano de saúde a dependentes de empregado falecido

assistência à saúde nas mesmas condições existentes na vigência do contrato de trabalho, desde que eles assumam o seu pagamento integral