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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Abril de 2013 - 12:50
Multa por litigância de má-fé.
Razões recursais que não atacam o fundamento do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2013 - 17:45
Município não pode aumentar carga horária de servidores sem acréscimo remuneratório
Município argumentou ser legal o ato administrativo do prefeito que determinou o aumento o expediente de trabalho dos servidores municipais
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2013 - 14:00
Ministro determina continuidade no pagamento de precatórios
Ele determinou, ainda, a expedição de ofício aos presidentes de todos os TJs do país, informando-os sobre essa decisão
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2013 - 14:30
Liminar suspende promoção de juíza ao cargo de desembargadora
Conselheiro acolheu o argumento da requerente, de que ela foi preterida na promoção mesmo tendo a mais alta pontuação entre os magistrados concorrentes
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2013 - 10:00
Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação
Total da dívida deve considerar o período de cada decisão judicial
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2013 - 15:00
Praticante de tiro acusado de tentar contrabandear réplica de arma é absolvido
Réplica é uma arma alemã de gás comprimido, do tipo chumbinho, comumente utilizada em adestramento e práticas esportivas de tiro
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2013 - 13:15
Gravação ambiental é acolhida como prova lícita em casos de compra de votos
Candidatos de Borá e Barão de Antonina foram condenados em ações do Ministério Público Eleitoral
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2013 - 17:15
Questões processuais e falta de pessoal motivam lentidão da Justiça
Esses foram os principais motivos apontados pelos presidentes dos tribunais brasileiros para justificar a lentidão processual
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2013 - 12:20
Município terá que orçar medicamentos para não ser multado
TJ confirmou sentença que obriga o Município a realizar orçamentos em três farmácias para aquisição dos medicamentos para o tratamento da Diabetes Mellitus
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 19:45
Município terá que orçar medicamentos para não ser multado
O TJRN manteve a sentença contra o município de Natal, que terá que realizar orçamentos em três farmácias para aquisição dos medicamentos para o tratamento da Diabetes Mellitus.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 12:45
Responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Adicional de insalubridade.
Caracterização da atividade como insalubre. Telefonista de teleatendimento. Fones de ouvido.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 17:10
Agentes e escrivães da Polícia Federal têm carreira diferente da carreira de delegado federal
Turma manteve a decisão que rejeitou o pedido de obrigar a União a fazer as matrículas dos autores em curso de formação profissional de delegado de PF
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 17:00
Negada liminar solicitada por auditores de contas contra nomeação de advogado para TCM-PA
De acordo com a Audicon, a vaga deveria ser destinada à classe dos auditores
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 13:25
Crime de roubo perpetrado contra agência comunitária dos correios, constituída mediante convênio entre a ECT e o município de São João Batista/SC.
Ação penal. Interesse recíproco no serviço prestado, inclusive da empresa pública federal. Dano de pequeno valor. Irrelevância.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 19:20
AGU assegura no STF divulgação nominal da remuneração dos servidores da Justiça Federal do Rio de Janeiro
A SGCT/AGU conseguiu afastar a sentença que garantiu a não divulgação dos salários e identificação nominal dos servidores através do STF
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 18:50
Suspensa decisão de turma recursal que considerou capitalização de juros abusiva
Ministra admitiu reclamação feita por uma instituição financeira contra a decisão que determinou a devolução de valores pagos por consumidor de forma, supostamente, indevida
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 18:10
Decisão que negou registro de candidato em município baiano será reanalisada, decide TSE
Decisão anterior cassou o registro do candidato por entender não estar devidamente comprovado que este reside na cidade por mais de um ano
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 19:40
Justiça determina edição de portaria com classificação etária de jogos de RPG
Turma decidiu manter a sentença anterior, justificando que esta respeita tanto a garantia constitucional da liberdade de exercício da atividade econômica quando a proteção dos menores
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 17:00
2ª Turma defere parcialmente pedido de extradição de espanhol acusado de tráfico
Se for condenado em seu país de origem, o acusado terá direito à detração dos dias em que permaneceu na prisão no Brasil
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 12:30
Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal
Decisão foi tomada pelo STJ em análise do recurso sobre execução fiscal a favor do INSS
