Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.

Direito ao contraditório: processo extinto será julgado novamente

Banco é condenado a fornecer documentos em Braille

Padrasto confessou ter asfixiado filho da ex-companheira para se vingar da avó do menino

Tribunal julga primeira ação coletiva contra perdas nos planos econômicos e confirma sentença

Médico acusado de tentar obter vantagem ilícita do SUS para realizar plástica tem pedido negado.

Tentativa de estelionato contra instituição pública, mesmo que frustrada, basta para caracterizar crime cujo julgamento é de competência da Justiça Federal.

HC de empresários questiona poder de investigação do MP

Tribunal mantém exclusão de candidato de concurso público definida após homologação do certame

MP pode ajuizar ação pedindo ressarcimento de indenizações devidas pelo DPVAT

Tom Cavalcante não consegue levar ao STJ processo sobre paródia a Sílvio Santos

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TJ reforma decisão e anula sentença

Operadora de celular é condenada a indenizar 21 mil clientes

Soldador recebe indenização

Mantida decisão que condena ex-governador a indenizar juiz por danos morais

Não cabe à concessionária de serviços públicos responder por danos a terceiros de antiga exploradora

STJ rejeita denúncia contra desembargador e oficia CNJ e Ministério Público

TST mantém penhora contra Instituto Candango de Solidariedade

STF mantém prisão de um dos acusados pela morte de Dorothy Stang

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