Preso por colar em prova de concurso não será indenizado

Tributário. IPTU. EBCT. Empresa pública prestadora de serviço. Imunidade recíproca. Art. 150, inc VI, "a" da CF. Inexigibilidade.

Tributário. IPTU. EBCT.

Auxílio-doença não pode ser inferior ao salário mínimo

Decisão de 1º grau no sentido de que o auxílio-doença não poderá ser inferior ao salário mínimo.

Município do RJ não pode cobrar IPTU e taxas do INSS

Ilegítima a cobrança, por parte do município do rio de janeiro, de taxa de iluminação pública e de taxa de coleta de lixo e de limpeza pública ao instituto nacional de seguridade social (inss)

Princípio do contraditório justifica maior prazo para defesa

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Indenização para ciclista atropelado no acostamento

Prisão por inadimplência em alimentos dispensa intimação

Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei

TJ garante nomeação de 1º lugar para não convocado em concurso

Desconhecimento dos fatos pelo preposto induz a confissão presumida

Pensão pode reduzir com nascimento de filho de nova relação

1ª Turma reconheceu direito a FGTS e horas extras de trabalhador com contrato temporário

Município deve indenizar paciente por perda de exame médico

TJ garante fornecimento de remédio

Teto salarial no DF será de R$ 22.111,25

Registro de furto em DP não gera danos morais

Seguro de imóvel é devido mesmo sem haver risco de desabar

Seguro de imóvel.

Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional

Concurso público.

Ex-juiz 'Lalau' volta a cumprir pena domiciliar

Pena domiciliar.

Divulgação errônea de nome de acusado gera indenização

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