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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2016 - 12:40

Construtora é absolvida de pagar a advogado diferenças salariais vinculadas ao salário mínimo

O atrelamento ao salário mínimo, como o do caso, contrasta com o texto constitucional, que proíbe a vinculação do salário mínimo para “qualquer fim”.
Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2015 - 09:51

STF discutirá exigência de comum acordo para instauração de dissídio coletivo

Emenda Constitucional (EC) 45/2004 – Reforma do Judiciário
Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2014 - 14:21

Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional

reservadas ao Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes”
Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2014 - 10:00

Reconhecida repercussão geral em matéria sobre não cumulatividade do PIS/Cofins

A não cumulatividade foi prevista pela Emenda Constitucional (EC) 42/2003, que remeteu a lei a definição dos setores aos quais ela se aplicaria
Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 11:00

Para ministro, precatórios devem ser pagos até 2018

STF começou a julgar a Emenda Constitucional 62/2009 que dava às Fazendas Públicas até 15 anos para pagar suas dívidas
Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 15:30

Salários acima do teto no Senado terão redução na folha

Mais de 460 servidores do Senado que estavam recebendo salários acima do teto constitucional R$ 28 mil já terão o corte na folha de pagamento deste mês
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Março de 2013 - 12:40

Multa por embargos de declaração protelatórios.

Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas.
Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 19:40

Justiça determina edição de portaria com classificação etária de jogos de RPG

constitucional da liberdade de exercício da atividade econômica quando a proteção dos menores
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 23 de Maio de 2012 - 13:25

Habeas corpus. Trancamento da ação penal.

, obstando exercício da garantia constitucional da defesa ampla. Atipicidade penal da conduta.
Notícias Publicado em 05 de Abril de 2012 - 16:00

Presidentes de TJs rejeitam eleições diretas em tribunais

TJs rejeitaram a emenda constitucional que estabelece eleições diretas, com a participação de
Notícias Publicado em 09 de Março de 2011 - 16:38

Repartição de receitas tributárias e superlotação carcerária têm repercussão geral

De acordo com o ministro, a questão constitucional debatida ?ultrapassa os interesses das partes e
Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2011 - 16:29

Prisão por alimentos não depende de decisão transitada em julgado

A garantia constitucional de que ?ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2011 - 18:23

Juiz nega pedido de procedimento cirúrgico para correção de miopia

Ao indeferir o pedido, o magistrado alegou que ?tal requerimento não possui suporte do ponto de vista constitucional e das normas do Ipasgo?
Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 20:04

Ministério Público tem legitimidade para atuar contra formação de cartel e conduta comercial abusiva

Segundo o ministro, a atuação do MP no caso não configura violação ao princípio constitucional da
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 11:02

Ação civil pública. Marítimos. Jornada. Intervalos. "Serviços de quarto".

. Todavia, não justifica a lesão aos direitos constitucional e legalmente assegurados aos empregados.
Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 13:27

Estado de Rondônia terá de pagar INSS de funcionária contratada sem concurso

e fiscais, ante a expressa vedação constitucional (artigo 129, IX)", afirmou a relatora.
Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 10:11

Acidentado em treinamento contra incêndio receberá indenização

objetiva ou subjetiva - afronta a dispositivo constitucional, como alegou a Transocean.
Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 11:58

1ª SDI: Antecipação de tutela não pode ter efeito de decisão definitiva

definitivos, pois não estará observando o principio constitucional da ampla defesa.
Notícias Publicado em 14 de Julho de 2009 - 11:33

MPF/SC questiona critérios de reajustes nos benefícios previdenciários de aposentados

preceito constitucional da preservação do valor real dos benefícios.
Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2008 - 12:17

Suspensa decisão que admitiu estágio probatório de dois anos para promoção de advogado da União

Assim, a princípio, a decisão em análise, ao impedir a aplicação de regra constitucional, gera grave risco de lesão à ordem pública.

Exibindo resultado de 4421 até 4440 de um total de 65823

O atrelamento ao salário mínimo, como o do caso, contrasta com o texto constitucional, que proíbe a vinculação do salário mínimo para “qualquer fim”.

Emenda Constitucional (EC) 45/2004 – Reforma do Judiciário

reservadas ao Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes”

A não cumulatividade foi prevista pela Emenda Constitucional (EC) 42/2003, que remeteu a lei a definição dos setores aos quais ela se aplicaria

STF começou a julgar a Emenda Constitucional 62/2009 que dava às Fazendas Públicas até 15 anos para pagar suas dívidas

Mais de 460 servidores do Senado que estavam recebendo salários acima do teto constitucional R$ 28 mil já terão o corte na folha de pagamento deste mês

Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas.

constitucional da liberdade de exercício da atividade econômica quando a proteção dos menores

, obstando exercício da garantia constitucional da defesa ampla. Atipicidade penal da conduta.

TJs rejeitaram a emenda constitucional que estabelece eleições diretas, com a participação de

De acordo com o ministro, a questão constitucional debatida ?ultrapassa os interesses das partes e

A garantia constitucional de que ?ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de

Ao indeferir o pedido, o magistrado alegou que ?tal requerimento não possui suporte do ponto de vista constitucional e das normas do Ipasgo?

Segundo o ministro, a atuação do MP no caso não configura violação ao princípio constitucional da

. Todavia, não justifica a lesão aos direitos constitucional e legalmente assegurados aos empregados.

e fiscais, ante a expressa vedação constitucional (artigo 129, IX)", afirmou a relatora.

objetiva ou subjetiva - afronta a dispositivo constitucional, como alegou a Transocean.

definitivos, pois não estará observando o principio constitucional da ampla defesa.

preceito constitucional da preservação do valor real dos benefícios.

Assim, a princípio, a decisão em análise, ao impedir a aplicação de regra constitucional, gera grave risco de lesão à ordem pública.

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