Sócio de empresa pode figurar em ação de improbidade

O sócio de uma empresa que responde processo de improbidade administrativa na Comarca de Poxoréu (251 km ao sul de Cuiabá) deverá figurar no pólo passivo da mesma ação.

Servidor aposentado antes da Constituição tem direito assegurado

O Previbrás interpôs recurso sustentando a inexistência nos autos da comprovação de que o servidor tenha recolhido o valor referente à contribuição previdenciária ou que tenha sido efetivado o recolhimento em seu favor.

STF editará Súmula Vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), por maioria, editar uma Súmula Vinculante declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Cofins.

CCJ aprova proposta que altera regras de pagamento dos precatórios

Servidor municipal demitido durante estágio probatório será reintegrado

CCJ da Câmara aprova exigência de previsão de prazo para processos

Aprovado projeto que institui ano letivo de 180 dias no ensino superior

Precatórios: Dívida em São Paulo é de 12 bilhões de reais

Culpa da vítima: Segunda Turma nega pedido de danos morais e materiais

Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios

Mantida anulação de nomeações feita por inconstitucionalidade de critérios de notas

Projeto aprovado obriga pagamento de fiança para obtenção de liberdade provisória

Senado aprovou mais de 900 matérias em 2006

Rejeitada tentativa de restabelecer 13º de vereadores de Governador Valadares

CCJ analisa regulamentação da súmula vinculante

Candidato pede suspensão de ato do MP paraense sobre comprovação de atividade jurídica em concurso

Agravo de petição. Execução de pequeno valor contra autarquia estadual. Vários reclamantes com pequenos créditos. Desnecessidade de precatório.

Segredo de justiça passa a proteger caso da juíza que grampeou ex-namorado

O caso da juíza Carmen Silvia de Paula Camargo, que responde sindicância por ordenar escuta telefônica contra o ex-namorado e mandar prender o pai dele, agora está em segredo de Justiça.

Município de Tocantins obtém liminar para não demitir funcionários sem concurso

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar na Reclamação (RCL) 4592, ajuizada pelo município de Natividade (TO).

Advogado ajuíza Reclamação contra concurso público da PGR

O advogado mato-grossense Augusto César Arguelho ajuizou Reclamação (RCL 4597), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato do procurador-geral da República referente ao 23º concurso público para procurador da República.