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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 03 de Novembro de 2011 - 11:57
Habeas corpus. Direito penal militar. Alegação de incompetência da justiça comum.
Pacientes policiais militares denunciados por extorsão mediante sequestro com resultado morte e ocultação de cadáver.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2011 - 14:13
Condenado pelo assassinato de Tim Lopes tem pedido de visitas à família negado
Segundo a defesa, a progressão daria direito ao acusado de realizar visita periódica ao lar
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2011 - 17:29
Não deve existir penhora de imóvel adquirido por desapropriação determinada por lei
O TRF /1.ª Região analisou processo em que o Município de Aparecida de Goiânia (GO) pedia pelo fim de penhora sobre imóvel de sua propriedade, adquirido mediante desapropriação determinada pela Lei Municipal 1.087/1992
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 10:18
Criminal. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Recurso conhecido e desprovido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 22 de Julho de 2011 - 16:46
Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais.
Publicação de nome e número em lista telefônica. Obrigação de indenizar. Ônus da prova.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 15:09
O direito de greve não pode ofender direito de terceiros
Trata-se de reexame obrigatório de sentença que determinou ao superintendente do Ministério da Agricultura no Pará que efetue fiscalização de bens destinados à importação, que não havia sido realizada em função de greve dos servidores públicos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Junho de 2011 - 14:08
Recurso ordinário em mandado de segurança.
Cópias do processo não autenticadas.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2011 - 15:56
Maestro John Neschling perde ação trabalhista, diz Osesp
Ele foi demitido pela Fundação Orquestra Sinfônica do Estado de SP. Ex-diretor artístico poderia receber R$ 4,3 milhões como indenização
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 25 de Maio de 2011 - 13:02
Instituições financeiras. Equiparação a estabelecimentos bancários quanto à duração do trabalho.
Labor em atividade sem vinculação com o conteúdo curricular do curso frequentado pelo reclamante. Nulidade e consequente reconhecido do vínculo de emprego.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 14 de Abril de 2011 - 11:52
Constitucional e administrativo. Agravos regimentais em recurso extraordinário.
Pensão por morte. Teto remuneratório. Vantagens pessoais.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Abril de 2011 - 12:37
Recurso especial. Cumprimento de sentença.
Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência jurisprudencial não configurada.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2011 - 11:20
TJSP nega recurso para policial militar frequentar curso para tenente
Segundo o magistrado, ?os autos bem demonstram o comportamento incompatível para o cargo almejado. Para assumir a função, o policial deve ter a reputação irrepreensível e ilibada"
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Março de 2011 - 13:45
Administrativo. Concurso Público. Exame Psicotécnico.
REQUISITOS PARA LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO NO CASO CONCRETO
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2011 - 14:20
Acusado de matar com taco de beisebol cumprirá medida de segurança
A vítima faleceu após passar cerca de dez meses hospitalizada
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Fevereiro de 2011 - 17:25
Civil e processual. Colisão. Aumento do risco.
Automóvel dirigido por pessoa inabilitada.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2011 - 12:54
TJSP determina penhora de sede da Bancoop
Bancoop foi penhorada para quitar débitos
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2011 - 20:51
TJSP mantém prisão a acusado de violência sexual
Segundo a denúncia, o acusado manteve relações sexuais com uma jovem de 15 anos
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2011 - 17:17
É nula a audiência com testemunhas de acusação sem presença da defesa
Segundo o ministro, a nulidade já ocorreria com a simples ausência dos defensores, mas no caso a ilegalidade é ainda mais grave, já que os depoimentos tomados foram usados pelo juiz para firmar sua convicção sobre os fatos e condenar o réu
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2011 - 20:46
TJSP mantém aplicação de ?abolitio criminis? a portador de arma de fogo
De acordo com a decisão, apesar de ficar comprovado no processo que o caseiro portava a arma, o fato deixou de ser crime diante da prorrogação do prazo para regularização e entrega de armas, imposto pelo estatuto do desarmamento
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 12:46
Justiça Federal é competente para apreciar falsificação de documento civil emitido por autoridade militar
Carteira de habilitação de Arrais-Amador, feita pela Marinha do Brasil, teria sido falsificada. O tribunal concluiu que a execução da polícia marítima é da competência da União e exercida por meio da Polícia Federal
