Turma diz que "desconsideração da personalidade jurídica" só deve ocorrer em casos extremos

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário profisional

Agenciador de propaganda não tem direito a indenização prevista na lei do representante comercial

6ª Turma aplica nova redação da OJ nº 344 do TST e afasta prescrição para pleito de expurgos inflacionários

Acusado de roubo absolvido por falta de provas

Lei que concede passe estudantil a atletas amadores é inconstitucional

Município pode legislar sobre tempo de espera em banco

Fiador é mantido com a prorrogação da locação

Liminar suspende indenização contra a União de R$ 600 milhões referente a terras registradas no século XIX

O direito de vista da prova de exame público é constitucional

União não responde pela dívida trabalhista de prestadora de serviço por não participar da relação processual

Senai pode cobrar contribuição de empresas

Detran deve renovar CNH com a mesma categoria

O Detran havia transferido o condutor da categoria C A3 (que atualmente equivale à AC) para C quando este tentou renovar a carteira.

É inválida fiança prestada pelo marido sem assinatura da esposa

Um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal.

Indevida cobrança de direitos autorais por músicas executadas em academia

A mera referência à reprodução ocasional de músicas de compositor nacional não pode dar amparo à cobrança de direitos autorais.

Ministro determina reintegração de Juiz ao cargo de presidente do TRE-BA

Seguradora condenada a ressarcir 100% da apólice

Distrito Federal é condenado a ressarcir a hospital particular despesas com internação de paciente

Conselhos profissionais só podem contratar por meio de concurso público

TJ nega recurso e mantém decisão de levar Gil Rugai a júri popular