Juiz proíbe Detran de cobrar taxa.

O juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, proibiu o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Detran) de cobrar taxa de entrega de documentos em domicílio, sob pena de pagar multa diária de 500 reais.

Crédito trabalhista prevalece sobre o hipotecário.

Os créditos trabalhistas gozam de superprivilégios, dada a sua natureza alimentar que objetiva garantir o sustento do trabalhador e de sua própria família.

JT defere rescisão indireta a empregado obrigado a ficar em seu posto sem trabalhar

Desembargador Federal Messod Azulay nega liminar para Salvatore Cacciola

Correios gozam de mesmas prerrogativas da Fazenda Pública

Afastada restrição etária para matrícula em processo seletivo de escola fundamental de instituição de ensino superior

Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício

Em trabalho voluntário e religioso inexiste vínculo de emprego

STF vai decidir se julga caso de filho que processa pai por abandono afetivo

Filho cobra dano moral do pai por ter sido abandonado.

Negada concessão de bolsa-escola a professores vinculados ao Ministério da Defesa

Justiça de Minas deixa aluna do ensino médio entrar na faculdade

Trabalhar em dois turnos não dá direito a jornada reduzida

Atraso em taxa de condomínio não é protegido pelo CDC

Mantida condenação por crime ambiental por pesca irregular

Empregado que pode pagar, não tem direito à justiça gratuita

É admissível ação individual para cumprimento de reajuste previsto em dissídio coletivo

BB é condenado em danos morais por rebaixar empregada de função devido ao uso de vestimenta inadequada sem antes adverti-la

OAB-SE é contra redução da idade penal para 16 anos

Concessão de liminar para busca e apreensão de veículo independe de caução

Acusações em diálogo por telefone não implicam dano moral