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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2011 - 14:09
Legalidade de portaria ministerial não pode ser discutida por meio de mandado de segurança
, segundo entendimento do sindicato, criou obrigações e direitos trabalhistas que somente poderiam ser
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 10:45
União se isenta de responsabilidade subsidiária por empregado terceirizado
entendimento anterior, simplesmente do não cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2011 - 16:11
CLDF não está obrigada a nomear candidatos aprovados fora do número de vagas
número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação, entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2010 - 13:03
Aeros não consegue obrigar Vasp a apresentar plano específico em favor de seus créditos
O STJ manteve o entendimento das instâncias ordinárias, rejeitando recurso do fundo em mandato de
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 10:45
Administração pública. Responsabilidade subsidiária.
Prevalece no colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o tomador responde
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 14:57
PGR opina pela inelegibilidade de Joaquim Roriz
, seguindo entendimento do TRE do DF, onde foi considerado inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2010 - 14:20
Embargo declaratório tem função específica
entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou os Embargos Declaratórios nº 63233/2010.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2010 - 10:45
Prazo para contestar regras de concurso é de 120 dias da data da publicação do edital
Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso de A.M.G.P., que
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2010 - 11:32
Para STJ, indenização por liberalidade não é isenta de IR
O entendimento partiu de julgamento de recurso interposto pela Fazenda Nacional ao STJ, com o
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2010 - 13:04
Juros legais são implícitos no pedido principal da ação
Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que os juros legais são implícitos no pedido principal.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2010 - 16:34
Posse de arma dentro do prazo de regularização fixado pelo Estatuto do Desarmamento não é crime
O entendimento foi firmado pela maioria dos ministros ao analisar o pedido de habeas corpus em
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 - 14:04
Ação de indenização por acidente de trabalho tem prescrição trabalhista
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2010 - 13:50
Funcionária municipal celetista ganha direito de receber FGTS retroativo
a partir de outubro de 88, que lhe haviam sido negadas ao entendimento de que não havia o consentimento do empregador.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 14:03
Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos
O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 13:40
STJ garante cobrança do PIS entre outubro de 1995 a outubro de 1998
O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 12:30
Competência para julgar saque irregular em conta é da Justiça Federal
O entendimento é resultado de conflito de competência que decidiu se caberia à Vara Federal de
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2009 - 17:41
Contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias
O Superior Tribunal de Justiça adequou sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo Supremo
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2009 - 12:01
Caixa Econômica Federal é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS
O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 14:54
Juros de mora na cobrança judicial de DPVAT começam a contar a partir da citação
O entendimento foi pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 13:55
STJ aceita recurso do MP contra prefeito acusado de crime ambiental
Esse entendimento unânime da Segunda Turma permitiu o prosseguimento da ação contra o ex-prefeito
