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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2023 - 12:41
STJ reitera fixação de honorários sucumbenciais com base no CPC
A Corte assegurou o entendimento segundo o qual a verba deve ser fixada de acordo com os
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2023 - 09:53
Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais
O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao analisar recurso
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2023 - 09:39
Não há sustentação oral em agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
O entendimento foi proferido pelo colegiado na análise de requerimento de sustentação oral
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2023 - 09:43
Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção
Para o colegiado, não se aplica a esses benefícios o entendimento fixado no EREsp 1.517.492, que
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2023 - 16:48
Responsabilidade trabalhista de sócio vai até dois anos após sua retirada da empresa
O entendimento da 12ª Turma do Regional reverte decisão de 1º grau com base em artigos do Código
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2023 - 11:42
Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada
Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial interposto por uma sociedade
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2023 - 14:21
Recolhimento em dobro evita deserção do recurso quando há falha na comprovação do preparo
O entendimento foi aplicado para reverter decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2023 - 10:46
Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas
O colegiado negou recurso do município de Belo Horizonte e manteve entendimento do relator
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2022 - 12:21
Comissão aprova projeto que reforça proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio
STF firmou entendimento em 2021 de que a tese é inconstitucional, por violar os princípios da
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2021 - 10:53
Constituição do devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal, decide Quarta Turma
O entendimento foi firmado, por maioria, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2021 - 17:35
Bancário é reintegrado após ser dispensado a despeito do compromisso público do banco de não demissão durante a pandemia
O entendimento da Sedi-2 foi que o pacto público de vedação à demissão deve ser mantido e cumprido
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2021 - 11:18
Agravamento de regime por uma só circunstância negativa se enquadra na discricionariedade do juiz
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que a presença
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2021 - 11:35
Ausência de atendimento emergencial em feriado gera dano moral
O entendimento é da 3ª Turma Cível ao TJDFT ao condenar a Amil Assistência Médica Internacional a
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2021 - 17:44
Quarta Turma atribui competência para julgar posse de imóvel ao primeiro juízo que proferiu decisão sobre ela
O entendimento foi adotado pelo colegiado em recurso especial que discutia o cabimento ou não de
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2020 - 10:09
Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade
O entendimento do colegiado veio na apreciação de recurso especial contra acórdão do Tribunal de
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2020 - 09:54
Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena
o mesmo entendimento aplicado na remição por trabalho, na qual se permite o cômputo das horas excedentes à jornada diária.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2020 - 10:49
Prescrição para execução individual em ações civis públicas contra plano de saúde é de cinco anos
O colegiado manteve decisão da relatora, ministra Isabel Gallotti, que aplicou entendimento no
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2020 - 11:25
Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos financeiros com base na taxa DI
O entendimento é da Terceira Turma ao dar provimento a um recurso do Banco do Brasil e manter a
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2020 - 11:15
Por inépcia da denúncia, Quinta Turma tranca ação contra motorista de caminhão que perdeu os freios
De acordo com o ministro, o entendimento do STJ é de que o órgão acusatório, antes de imputar
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2019 - 11:53
TJ-DF permite penhora de bens de mulher de locatário inadimplente
O entendimento é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao permitir a
