Medicamento deve ser fornecido à criança por tempo indeterminado

É dever do Poder Público fornecer a qualquer pessoa medicação necessária ao restabelecimento de sua saúde e para a tutela de sua vida, não podendo normas infraconstitucionais restringirem esse direito social garantido pela Constituição Federal.

Alteração em edital só é permitida se dada publicidade ao ato

Qualquer modificação feita em edital deve ser divulgada da mesma forma como se deu o texto original ou corre o risco de ofender os princípios informativos da licitação, como os da igualdade, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório.

Usuário do SUS ganha direito de receber medicamento

Uma usuária do Sistema Único de Saúde ganhou o direito de receber, em caráter gratuito, o medicamento Clexane 40mg, que é utilizado no combate à trombose e como anticoagulante.

Paciente pode recusar transfusão

Relator da reforma tributária na CCJ altera texto para beneficiar RJ

Execução Fiscal. Penhora on line. Admissibilidade.

Liminar impede União de inscrever Paraná em cadastro de inadimplentes

Poder Público deve fornecer remédio necessário a paciente carente

Procon-SP multa Gol em R$ 672 mil

Multa.

Conflito de Competência. Execução fiscal ajuizada fora do domicílio do réu. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade.

Lei estadual que criou programa de incentivos fiscais à produção de algodão no Paraná é julgada inconstitucional

Plenário arquiva agravo contra pagamento de precatórios trabalhistas para idoso

STF recebe reclamação sobre aposentadoria compulsória

Negada indenização a filhos de preso que morreu por linchamento

"É rir para não chorar"

Liminar mantém acervo histórico de Sarney no Convento das Mercês

CNJ decide que fóruns podem revistar advogados

Governo paulista retira projeto de contratação temporária

Delúbio consegue liminar para não ser expulso do PT

O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares não pode ser expulso do partido. A 23ª Vara Cível de São Paulo concedeu liminar para impedir o julgamento do relatório da Comissão de Ética petista que pede a expulsão de Delúbio. Ele alegou que problemas no processo estariam comprometendo a sua defesa.

TJ-RJ extingue mandado de segurança que autorizou passeio diurno de pitbull