Direito à moradia. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Legitimidade. Constituição, art. 6º (redação da pela EC 26/2000).

Processual civil. Embargos de declaração. Eleições 2004. Inexistência de vícios no aresto atacado. Rejeição dos embargos.

Representação. Propaganda eleitoral em espaço destinado à veiculação de idéias e programa de partido político.

Agravo regimental. Indenização por dano moral. Reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF.

Indenização - Dano moral - Devolução de cheques por insuficiência de fundos

Agravo regimental. Suspeição do relator argüida após o qüinqüídio regimental. Intempestividade.

Artigo 279 do regimento interno do supremo tribunal federal.

Competência. Ação movida contra empregador tendo em conta danos causados. Compete à Justiça do Trabalho.

HC. Crimes hediondos. Regime de cumprimento de pena integralmente fechado. Constitucionalidade. Precedentes.

Falsidade ideológica. Declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária.

Resolução nº 21.735

Eleições 2004. Gescape. Proposta. Inclusão. Norma. Res-TSE nº 21.610/2004. Utilização obrigatória do Sistema de Outdoor pelos cartórios eleitorais e do módulo externo desse sistema - Outex -, pelas empresas de publicidade. Não-acolhimento. Municípios que nem sequer possuem empresa de publicidade ou outdoor. Adoção. Discrição. Juiz eleitoral.

Decreto nº 8.442, de 29 de Abril de 2015

Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi

Sistema financeiro nacional (crime). Moeda ou divisa (saída para o exterior). Falta de autorização legal (acusação).

Ordem concedida para se extinguir a ação penal, estendendo-se os efeitos aos demais denunciados.

Saque do FGTS de até R$ 1 mil: veja perguntas e respostas

Crédito dos valores será realizado por meio de conta poupança social digital, o Caixa Tem, a partir do dia 20 de abril. Os saques serão permitidos até 15 de dezembro.

Habeas corpus. Crime ambiental. Passaportes. Restituição.

Ordem concedida

Impugnação da decisão que determinou a penhora "on line" com pedido liminar

Modelo de Petição. Colaboração do Dr. Tassus Dinamarco, Advogado, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade Católica de Santos/SP.

Quer morar legalmente nos Estados Unidos? Abra uma franquia

Daniel Toledo, advogado e especialista em Direito Internacional, explica quais vistos podem ser solicitados para quem deseja empreender nesse nicho.

Como obter a gratuidade do idoso (maior de 60 anos que receba até 10 salários mínimos) para atos extrajudiciais no Rio de Janeiro?

No Rio de Janeiro as pessoas idosas que possuam mais de 60 anos, renda de até dez salários mínimos e declararem hipossuficiência fazem jus a atos extrajudiciais gratuitos.

Especialista esclarece principais dúvidas sobre apreensão de CNH e passaporte de devedores inadimplentes

Após decisão do STF, endividados sentem-se ameaçados podendo ter documentos bloqueados.

PIX Saque e PIX Troco começam a valer; entenda as regras

Limite máximo das transações será de R$ 500 durante o dia e R$ 100 no período noturno. Banco Central avalia que adesão de estabelecimentos comerciais às novas funcionalidades será 'processo gradual'.

Porteiro de hospital que foi excluído de vacinação contra a Covid-19 receberá indenização por danos morais

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$3.000,00 (três mil reais).

Julgamento do STF pode impactar atualização do FGTS do trabalhador que poderá sair lesado

Em regra, o cidadão tem a possibilidade de definir o tipo de investimento ou a forma como pretende poupar seu dinheiro de forma que no futuro possa gozar do produto de seu trabalho sem que a desvalorização da moeda, fruto da inflação, venha a retirar-lhe parte de seu patrimônio.