Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias. Liminar negada.

Armazenamento de dados e arquivo auditável

Por Johney Laudelino da Silva.

Auditor do tesouro municipal terá progressão na carreira

O autor alegou também que por inércia da Administração não foi cumprida a escala de progressão funcional prevista no art. 8º da LC nº 35/01, haja vista a existência de vagas nos níveis indicados

Produto vindo de outro Estado enseja cobrança de ICMS

Se os produtos são remetidos ao consumidor final situado em Estado diverso do remetente, o ICMS é antecipadamente retido pelos remetentes devidamente credenciados junto ao Estado destinatário das mercadorias.

Correntista é indenizada por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial

Mandado de segurança. Tributário.

Quebra de sigilo. Movimentação financeira.

Início do ano chega com as contas de IPTU: quem deve pagar, Locador ou Locatário?

Por Juliana Teles

Receita Federal volta a negar taxação do Pix e alerta para golpes

Fake news voltaram a circular após novo vídeo de deputado

Entenda como a tecnologia pode ajudar as empresas a vencerem os desafios impostos pelo complexo sistema tributário brasileiro

Contar com parceiros que ofereçam soluções tecnológicas eficientes é a única alternativa para alcançar assertividade e diminuir o tempo gasto com as etapas do processo de cumprimento das obrigações fiscais.

Tribunal determina a exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins

Por Alana Dahrouj.

Apelação cível. Direito tributário. Repetição de indébito.

Correção monetária. Lei 11.960/09. Inaplicabilidade.

Câmara aprova reabertura de prazo para assentado renegociar dívida

Executivo perdoa dívidas de agricultores e concede créditos para trabalhadores rurais do Nordeste

Sem má-fé, prazo para rescisória começa no trânsito da última decisão, ainda que recurso seja intempestivo

Turma decidiu ser tempestividade a ação rescisória, a qual contesta a imunidade fiscal concedida a Esso Brasileira de Petróleo pelo TRF-2

Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Furto de veículo.

Estacionamento. universidade pública. prescrição quinquenal. redução do prazo prescricional para três anos. ocorrência.

Confirmada decisão que suspendeu cobrança de ICMS de empresa.

Por unanimidade, os membros da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, confirmaram decisão do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, que suspendeu a cobrança de ICMS, com valores pré-estabelecidos em tabela, de uma empresa que atua no ramo de industrialização e comércio de couros na cidade de Cacoal.

É legal cobrança pelo uso de selos de controle do IPI

CAE decide que devolução do IR retido a mais deve ser feita no ano da entrega da declaração

Concessionária obtém direito de não recolher ICMS sobre frete na venda ao consumidor

MP do Bem vai permitir redução de multas e anistia

Aplicativo “Dívida Aberta”: cidadania fiscal ou constrangimento do contribuinte inadimplente?

O presente artigo discorre sobre o aplicativo "Dívida Aberta".