Extraordinário. Inadmissibilidade. Porte de remessa e retorno em agência bancária diversa da devida.

Resolução ns 16912000 do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 32 Região. Agravo regimental improvido. Precedentes do STF. Jurisprudência assente. O recolhimento de custas de remessa e retorno dos autos em agência bancária diversa da exigida inviabiliza o recurso extraordinário.

STJ mantém liberdade de jovem envolvido em acidente de trânsito em Minas Gerais.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho que concedeu a liberdade a Gustavo Henrique de Oliveira Bittencourt.

Júri conclui que princesa Diana foi vítima de homicídio.

Veredicto afirma que acidente em Paris foi provocado por "negligência" do motorista e dos fotógrafos.

Não é possível cobrar taxa de água sobre terreno baldio

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O que a lei protege é a obra, e não o estilo artístico

INSS é condenado a indenizar segurada por atraso no recebimento de auxílio-doença

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Da licitação

Roberta Kwiatkoski, Acadêmica de Direito da Faculdade de Direito Curitiba.

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Agravo de Instrumento

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Reintegração de posse do edifício Maison.

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Segunda Turma nega segurança a advogados acusados de calúnia

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Não procede a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo

Juíza autoriza uso de boné por réu em protesto contra discriminação econômica