Banco deverá pagar diferenças dos planos Bresser e Verão

O banco, por sua vez, levantou o entendimento de que seria o Banco Central do Brasil que deveria ocupar o pólo passivo da demanda (réu), pois os valores investidos, naquele período, foram transferidos para a referida Autarquia Federal.

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado

O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Sócia-gerente de empresa devedora deve constar de ação de execução fiscal

Sócia-gerente de empresa devedora deve ser mantida no pólo passivo da execução fiscal.

Comerciante será indenizado por prisão ilegal

O comerciante R.R. de Oliveira receberá vinte mil reais, a título de indenização por danos morais, a ser paga pelo Estado do RN por ter sido preso ilegalmente.

STF arquiva recurso contra decisão sobre limite de municípios na Paraíba

A legitimação no processo disciplinar da OAB

João Moreno Pomar, Advogado OAB/RS 7.497, e professor universitário. E-mail: [email protected]

Contratação temporária de excepcional interesse público. Não caracterização. Nulidade da contratação. Efeitos.

Ação contra advogado que acusou procuradores federais de prevaricar terá seguimento

Direito de manifestação pública no Distrito Federal é mantido pelo STF

Arquivado pedido de interpelação de Renan Calheiros

Parecer do MPF favorece ação da OAB-SP contra multa destinada a sociedades de advogados

Corte analisa defesa de advogado processado por calúnia contra procuradores da República

TRT declara nulidade de cláusula de convenção coletiva da construção civil

Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Efeito suspensivo. Incabível. Execução que atende ao julgado. Liquidez do título.

Falha no sistema de inscrição não enseja ação contra ministro da Educação

STJ mantém liminar que determina nova eleição para mesa de Câmara municipal

Ministra arquiva ação que pretendia suspender cobrança de ICMS de provedores da internet

STF arquiva reclamação sobre comprovação de atividade jurídica em concurso

STF recebe mandado de segurança sobre promoção de promotores no RS

Lei que possibilita a atuação de procuradores de Justiça junto ao Tribunal de Contas capixaba é inconstitucional